Execução de Título Extrajudicial 0002079-18.2016.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0002079-18.2016.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002079-18.2016.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA FDA TWO DE LATICINIOS E ALIMENTOS EIRELI - ME, ARTHUR FERNANDO DOURADO DE AZEVEDO D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pleito formulado pelo credor no sentido de que fosse determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio do saldo dos cartões de crédito do executado, até o pagamento do débito. Para tanto, invocou-se o disposto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Pugnou-se, ainda, pela adoção de outras providências próprias do procedimento da constrição patrimonial. Essa, a síntese do processado. A seguir, a fundamentação da decisão. É inegável que o dispositivo de lei há pouco mencionado trouxe importante inovação na sistemática processual, ao permitir a aplicação de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Sem embargo, é necessário cautela na aplicação das medidas, sobretudo, quando consideradas as consequências que daí podem advir. O processo de execução, como se sabe, deve pautar-se, entre outros, pelos princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Assim, a utilização de medidas atípicas de coerção deve ter aplicação aos casos em que haja indícios de que o devedor, tendo condições, esteja escondendo ou maquiando o patrimônio para furtar-se ao pagamento da dívida, e não àqueles em que o devedor realmente não possa satisfazer o débito. Caso contrário, estar-se-ia ultrapassando, por objetivos meramente pragmáticos, os limites constitucionais dos direitos individuais, em detrimento do devido processo legal. No caso em análise, não vejo como acolher o pleito do exequente. Em primeiro lugar, por não concorrerem indícios suficientes de que o executado esteja ocultando intencionalmente itens do seu patrimônio. Além disso, não se vislumbra qualquer relação de pertinência entre o escopo de satisfação da dívida e as medidas de suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio do saldo dos cartões de créditos de que o executado seja titular. Por fim, é preciso considerar a virtual possibilidade de que a imposição das medidas venha a impedi-lo de trabalhar e, assim, angariar recursos para a aquisição de insumos indispensáveis ao sustento próprio e da família. Do exposto indefiro os pleitos formulados nesse sentido, deduzidos na petição de ID 184510620. Expeça-se certidão de teor da sentença, pondo-a em seguida à disposição do exequente para que seja, a seu critério, levada a protesto (CPC, 517). Feito, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante os requerimentos que julgar pertinentes, sob pena de extinção prematura do feito. Proceda-se aos pertinentes atos de comunicação processual. Brazlândia, 4 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

06/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(36)