Interdição/Curatela 0708142-47.2023.8.07.0010 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 12:43

Processo Desarquivado

25/09/2024, 12:43

Arquivado Provisoramente

04/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 04:17

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708142-47.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: EDMILSON COSTA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminhei a sentença de ID 182708772 para publicação pela terceira vez. Santa Maria/DF, 13 de maio de 2024 13:29:49. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 13:30

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:15

Publicado Sentença em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708142-47.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: EDMILSON COSTA DA SILVA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ingressou em juízo com pedido de curatela de EDMILSON COSTA DA SILVA, sob o fundamento de que o demandado é “portador de retardo mental grave, com QI reduzido e idade mental de cerca de 5 anos” e “portador de retardo mental grave e epilepsia, com graves alterações do comportamento e agitação psicomotora. Totalmente dependente de terceiros”, fatos esses que o impede de reger sua pessoa e administrar seus bens. Há informação nos autos de que o pai do interditando faleceu e que sua mãe foi encaminhada à casa de apoio, não tendo sido determinado nenhum responsável para atender às necessidades em tempo integral do curatelado (ID 169497360, p. 6). O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de ID. 169563611. Mandado de averiguação acostado ao ID. 170815523 certificando que (...) Em contato com o interditando, verifiquei que ele aparenta ter um retardo mental em grau que compromete seu estado de compreensão geral, não responde perguntas básicas coerentemente, não tem comprometimento da mobilidade física em geral e parece ser bem cuidado pela família. Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial no ID 178625961. Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o relatório médico de ID 16949736, p. 23 demonstrou de forma clara que o requerido é portador de deficiência intelectual, retardo moderado, dificuldade de convívio social e epilepsia, necessitando de acompanhamento contínuo para prática de atos de auto-gestão. A certidão do oficial de justiça ratificou as informações contidas no laudo médico. Assim, restou comprovado que o requerido não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter EDMILSON COSTA DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por WESLEY PEREIRA DE MOURA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sr. WESLEY PEREIRA DE MOURA, CPF 024.603.171-90 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de EDMILSON COSTA DA SILVA, brasileiro, nascido em 07/09/1993, em Santa Maria da Vitória/BA, filho de Cláudio Pereira da Silva e Romilce Souza da Costa, CPF nº 049.183.285-04, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): WESLEY PEREIRA DE MOURA, CPF 024.603.171-90

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 04:34

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708142-47.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REQUERIDO: EDMILSON COSTA DA SILVA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.580.738/0001-75 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ingressou em juízo com pedido de curatela de EDMILSON COSTA DA SILVA, sob o fundamento de que o demandado é “portador de retardo mental grave, com QI reduzido e idade mental de cerca de 5 anos” e “portador de retardo mental grave e epilepsia, com graves alterações do comportamento e agitação psicomotora. Totalmente dependente de terceiros”, fatos esses que o impede de reger sua pessoa e administrar seus bens. Há informação nos autos de que o pai do interditando faleceu e que sua mãe foi encaminhada à casa de apoio, não tendo sido determinado nenhum responsável para atender às necessidades em tempo integral do curatelado (ID 169497360, p. 6). O pedido de tutela de urgência foi deferido, nos termos da decisão de ID. 169563611. Mandado de averiguação acostado ao ID. 170815523 certificando que (...) Em contato com o interditando, verifiquei que ele aparenta ter um retardo mental em grau que compromete seu estado de compreensão geral, não responde perguntas básicas coerentemente, não tem comprometimento da mobilidade física em geral e parece ser bem cuidado pela família. Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial no ID 178625961. Relatado. Decido. Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada. O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação. No caso em julgamento, o relatório médico de ID 16949736, p. 23 demonstrou de forma clara que o requerido é portador de deficiência intelectual, retardo moderado, dificuldade de convívio social e epilepsia, necessitando de acompanhamento contínuo para prática de atos de auto-gestão. A certidão do oficial de justiça ratificou as informações contidas no laudo médico. Assim, restou comprovado que o requerido não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter EDMILSON COSTA DA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por WESLEY PEREIRA DE MOURA. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência. Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo. Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias. Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Atribuo à presente sentença força de ofício. Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sr. WESLEY PEREIRA DE MOURA, CPF 024.603.171-90 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de EDMILSON COSTA DA SILVA, brasileiro, nascido em 07/09/1993, em Santa Maria da Vitória/BA, filho de Cláudio Pereira da Silva e Romilce Souza da Costa, CPF nº 049.183.285-04, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002. Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza. O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento. O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência. Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei. Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): WESLEY PEREIRA DE MOURA, CPF 024.603.171-90

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 01/03/2024

05/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/03/2024, 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2023, 20:59

Recebidos os autos

11/12/2023, 19:01

Julgado procedente o pedido

11/12/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER

28/11/2023, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/11/2023, 19:58

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 18:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/11/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:51

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 04:04

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/09/2023, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:32

Expedição de Termo.

29/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício

29/08/2023, 12:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício

29/08/2023, 09:45

Juntada de comunicações

28/08/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/08/2023, 19:02

Recebidos os autos

23/08/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 14:11

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2023, 14:11

Distribuído por sorteio

22/08/2023, 17:57

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 16/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Decorrido prazo de EDMILSON COSTA DA SILVA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 15/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

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