Cumprimento de sentença 0714310-05.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714310-05.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714310-05.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. EXECUTADO: EVORA COSMETICOS LTDA - ME, AYLA ISABELA FARIAS DA SILVA, MARIA JOSE TRINDADE DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Certidão de ID 188818594 intimou as partes para que se manifestassem sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente. No caso em apreço, o processo foi suspenso por inexistência de bens penhoráveis no dia 07/02/2018 (ID 13319035) e o prazo de prescrição intercorrente começaria a fluir a partir do dia 07/02/2019. Ocorre que o art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).... Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República." Assim sendo, o prazo da prescrição intercorrente restou suspenso de 10/06/2020 a 30/10/2020, não podendo esta ser reconhecida na presente data, devendo ser acrescentado ao prazo o período de 04 meses e 20 dias. Intimem-se. Na ausência de outras demandas, retornem os autos ao arquivo. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificado digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (N) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Decorrido prazo de UNIVERSO INTIMO INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. em 10/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)