Cumprimento de sentença 0719074-64.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0719074-64.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719074-64.2023.8.07.0020. REQUERENTE: PATRICIA PEREIRA NETO REQUERIDO: LGD COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por PATRÍCIA PEREIRA NETO em desfavor de LGD COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra a parte requerente, em síntese, que em 17/06/2023, adquiriu da parte requerida um colchão Ortobom Only e um baú Cori Black, pelo valor total de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais). Aduz que os produtos foram entregues em sua residência no dia 04/07/2023, porém o baú veio com defeito de fábrica, pois não fecha de um lado, estando empenado, não sendo possível sua regular utilização. Diz que ao resolver a situação com a requerida, ficou estipulado o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a troca dos produtos, sendo que esse prazo não foi cumprido pela requerida que levou 29 (vinte e nove) dias úteis para comunicar à autora que a entrega do colchão seria entregue no dia 22/08/2023, no período da manhã. Alega que tem um estúdio de design nail em sua residência e é a única responsável pelos serviços prestados, de modo que teve que cancelar seus atendimentos no dia 22/08/2023 pela manhã para o recebimento do produto, porém o entregador somente chegou em sua residência apenas às 16h do dia 22/08/2023, quando estava em atendimento, vindo a sofrer o prejuízo financeiro de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) pelos atendimentos cancelados da manhã. Acrescenta que o colchão e o baú foram entregues no dia 05/09/2023, porém 03 (três) dias após, dirigiu-se à loja da requerida, pois os produtos apresentaram os mesmos defeitos. Diante do ocorrido, requer a rescisão contratual com a restituição do valor pago de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais), bem como requer o valor de R$ 310,00 (trezentos e danos reais) pelos danos materiais e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida, por sua vez, contesta que a autora escolheu ao invés de acionar o fabricante (Ortobom), acionou a requerida, optando pela troca do produto ao invés da devolução do valor pago, a qual foi feita. Afirma que a consumidora aceitou a troca do produto e não se desincumbiu de produzir prova de que o segundo colchão e baú também estariam com defeito, de modo que pelas fotos juntadas por ela, não é possível verificar se a etiqueta se refere ao produto defeituoso e, nesse caso, não é possível a devolução do valor. Sustenta que não tendo sido comprovado o defeito nos produtos da segunda entrega, não há mais que se falar em troca do produto ou devolução de dinheiro. E ainda, tendo em vista que não ocorreu qualquer dano à sua honra, capaz de embasar qualquer indenização por danos morais, necessária a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Presentes as condições da ação e pressuposto processuais, passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, sendo, a requerente, destinatária final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Restou incontroverso nos autos que o primeiro colchão e baú foram adquiridos junto à requerida e entregues em 04/07/2023, sendo que precisaram ser trocados em razão da apresentação de defeito, tendo sido entregues novos colchão e baú pela requerida somente em 05/09/2023 (id. 173147638). Ocorre que mesmo tendo sido entregue novos produtos, colchão e baú, o defeito neles persistiu, conforme fotos que demonstram o defeito após a nova entrega, as quais foram tiradas em 08/09/2023 (id. 182256351 e 173151245), constando inclusive a foto dos dados do colchão no id. 173151245. Logo, reconhecido o vício do produto e não sendo sanado quando solicitado efetivamente, surgiu para a autora a possibilidade de optar por qualquer das alternativas previstas no § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu interesse ou necessidade particular, ou seja, a substituição do produto, a sua restituição imediata ou o abatimento proporcional do preço. Assim, diante da nova apresentação de defeito, a autora manifestou que não tem mais interesse no produto, de modo que, nesse caso, cabível a rescisão contratual, com o retorno ao status a quo, com a restituição do valor pago de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais) à requerente pelos produtos adquiridos. Cabe frisar que, reconhecido o direito da requerente, e com o objetivo de se evitar o enriquecimento sem causa, incumbe à ela, caso ainda não o tenham feito, disponibilizar os bens defeituosos à requerida, de modo que estando com o colchão e baú em sua residência, deverá franquear a entrada da requerida para a devida retirada. No tocante ao pedido de lucro cessantes, cabe informar que estes são devidos pelo que a parte ofendida deixou de auferir por efeito direto e imediato do ilícito (art. 403 Código Civil). Ocorre que, apesar da autora informar que teve que cancelar sua agenda de atendimento no dia informado que seriam entregues os produtos pelo período da manhã do dia 22/08/2023, não restou comprovado os devidos agendamentos e efetivo cancelamento em razão da entrega, a qual inclusive foi frustrada, ocorrendo somente pela tarde, quando está com atendimento em andamento. Portanto, é medida que se impõe a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes. A despeito do pedido de indenização por danos morais, verifica-se que houve descumprimento contratual e certamente a requerente experimentou aborrecimento, porém denoto que não restou comprovado quaisquer prejuízos ou violação aos seus direitos de personalidade. É sabido que o mero inadimplemento contratual não rende ensejo à ocorrência do dano moral. Somente quando as circunstâncias peculiares excedem o simples descumprimento contratual e alcançam os direitos da personalidade do consumidor, violando-o, é que configura-se o dano imaterial passível de ser reparado. Sendo assim, forçoso admitir que os fatos por narrados pela autora não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos. Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, conforme disposto no art. 487, inc. I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda entabulada entre as partes (id. 173147638), bem como para CONDENAR a requerida a RESTITUIR à requerente a quantia de R$ 6.960,00 (seis mil novecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (27/06/2023) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (09/10/2023)- id. 175120532. Assim, decretada a rescisão do contrato de compra e venda, e com a finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa, incumbe à autora disponibilizar o conjunto do colchão e baú descritos no id. 173147638 à empresa requerida, a qual deverá no prazo de 10 (dez) dias, contado da restituição do valor dos produtos, buscar na residência da requerente (telefone:61 983119984) o colchão e baú a serem devolvidos, mediante recibo, em horário comercial (de 8h às 18h), sob pena de ser lícito à autora dar ao bem a destinação que melhor lhe convier. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 05 de março de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Certidão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(28)