Acordo de Não Persecução Penal 0702196-15.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal do Gama

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL ALVES DA SILVA

OAB/DF 58323·CPF·Representa: Réu

CLARA JULIANY CANDIDO DE SOUZA

OAB/DF 59639·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

ALAN GONCALVES ARAGAO

CPF

Reu

JOICY KELLY VIANA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 00:47

Transitado em Julgado em 22/05/2024

27/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2024, 17:20

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/05/2024, 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

17/05/2024, 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2024, 09:24

Todas as movimentações(107)

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 00:47

Transitado em Julgado em 22/05/2024

27/05/2024, 00:46

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:47

Sentença

•22/05/2024, 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/05/2024, 06:49

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/05/2024, 17:20

Recebidos os autos

22/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 16:31

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

22/05/2024, 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

17/05/2024, 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/05/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/05/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 20:01

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

08/05/2024, 18:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

08/05/2024, 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/04/2024, 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/04/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:14

Juntada de certidão

08/04/2024, 16:19

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2024 14:00, 1ª Vara Criminal do Gama.

08/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2024, 21:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:48

Publicado Despacho em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702196-15.2023.8.07.0004. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALAN GONCALVES ARAGAO DESPACHO Designe-se data para homologação de ANPP. Intimem-se. Tome as medidas de praxe. Gama/DF. Despacho proferido na data da assinatura eletrônica. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest Número do Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279)

06/03/2024, 00:00

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

05/03/2024, 17:59

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (15167)

05/03/2024, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/03/2024, 17:19

Recebidos os autos

04/03/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

01/03/2024, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/02/2024, 19:24

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/02/2024, 16:53

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/02/2024, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

16/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2024, 07:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

12/02/2024, 07:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:37

Recebidos os autos

11/01/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 14:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

11/01/2024, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/01/2024, 12:30

Juntada de certidão

10/01/2024, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/01/2024, 23:35

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:17

Recebidos os autos

09/01/2024, 14:52

Declarada incompetência

09/01/2024, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

20/12/2023, 12:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/12/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 15:35

Juntada de certidão

06/12/2023, 15:35

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 16:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

01/12/2023, 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 09:48

Juntada de certidão

20/11/2023, 09:48

Juntada de ata - procedimento restaurativo

14/11/2023, 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 20:26

Juntada de certidão

11/10/2023, 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 11:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:42

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2023, 20:04

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:40

Juntada de certidão

25/08/2023, 20:24

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

24/08/2023, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2023, 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

17/08/2023, 16:36

Expedição de Intimação.

17/08/2023, 16:35

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

16/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

03/07/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 18:34

Recebidos os autos

29/06/2023, 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

22/06/2023, 14:32

Juntada de ata - procedimento restaurativo

21/06/2023, 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2023, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2023, 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

27/04/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:10

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.

27/04/2023, 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa

13/03/2023, 14:31

Recebidos os autos

10/03/2023, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 17:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

09/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 15:27

Recebidos os autos

06/03/2023, 15:40

Outras decisões

06/03/2023, 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO

03/03/2023, 12:46

Juntada de certidão

24/02/2023, 22:35

Distribuído por sorteio

24/02/2023, 22:28

Sentença

•22/05/2024, 16:31

Despacho

•04/03/2024, 14:37

Despacho

•04/03/2024, 14:37

Decisão

•19/02/2024, 15:08

Decisão

•19/02/2024, 15:08

Despacho

•11/01/2024, 14:14

Despacho

•11/01/2024, 14:14

Decisão

•09/01/2024, 17:17

Decisão

•09/01/2024, 14:52

Despacho

•05/12/2023, 16:48

Despacho

•29/06/2023, 18:34

Despacho

•10/03/2023, 17:32

Decisão

•07/03/2023, 15:27

Todos os documentos(21)

Sentença

•27/05/2024, 00:47

Sentença

•22/05/2024, 16:31

Sentença

•22/05/2024, 16:31

Despacho

•04/03/2024, 14:37

Despacho

•04/03/2024, 14:37

Decisão

•19/02/2024, 15:08

Decisão

•19/02/2024, 15:08

Despacho

•11/01/2024, 14:14

Despacho

•11/01/2024, 14:14

Decisão

•09/01/2024, 17:17

Decisão

•09/01/2024, 14:52

Despacho

•05/12/2023, 16:48

Despacho

•29/06/2023, 18:34

Despacho

•10/03/2023, 17:32

Decisão

•07/03/2023, 15:27

Decisão

•06/03/2023, 15:40

Anexo

•24/02/2023, 22:28

Decisão

•24/02/2023, 22:28

Despacho

•24/02/2023, 22:28

Sentença

•24/02/2023, 22:28

Decisão

•24/02/2023, 22:28