Inventário 0702200-46.2023.8.07.0006 - TJDFT

Inventário 0702200-46.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702200-46.2023.8.07.0006. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: CRISTIANE ALMEIDA DE SA, ELIANE DE ALMEIDA SA, ELIETE FRANCISCO DE SA INVENTARIADO(A): MARIA JOAQUINA DE ALMEIDA SA DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARIA JOAQUINA DE ALMEIDA SÁ, ocorrido em 3.3.2022. Companheiro: João Bosco Saraiva Costa. Herdeiras: - Cristiane Almeida Sá - Eliane de Almeida Sá - Eliete Francisco de Sá Acervo hereditário: - 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO LOTE Nº 08, CONJUNTO “A”, QUADRA 02, SETOR RESIDENCIAL LESTE, PLANALTINA, DF (ID 158572928). Em manifestação de ID 163255021, João Bosco apresentou impugnação, a fim de que seja reconhecido o direito real de habitação sobre o imóvel objeto do inventário. As herdeiras apresentaram impugnação, alegando que o imóvel a que se refere o Impugnante trata-se de um bem adquirido pela hoje falecida antes mesmo do início da relação entre dois, proveniente de partilha de inventário do então falecido marido da agora inventariada, conforme se infere da Certidão de Ônus de ID 150419804. É o relatório. DECIDO. O direito real de habitação está previsto no artigo 1.831 do Código Civil. Trata-se, portanto, de limitação ao direito de propriedade dos herdeiros, visando garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente desde a abertura da sucessão. Entretanto, tal direito não é absoluto e deve ser analisado no caso concreto. No caso, existia co-propriedade do imóvel antes da abertura da sucessão pela morte de MARIA JOAQUINA, uma vez que esta era proprietária de apenas 50% do imóvel onde residia com o companheiro, sendo os demais 50% de direito das herdeiras Cristiane Almeida Sá, Eliane de Almeida Sá e Eliete Francisco de Sá (ID 158572928). Nessa situação, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, havendo co-propriedade anterior ao matrimônio/união estável, não há que se falar em reconhecimento ao direito real de habitação ao cônjuge supértite: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DA FILHA EXCLUSIVA DO 'DE CUJUS'. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO HEREDITÁRIA. 1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido. 2. Consoante decidido pela 2ª Seção desta Corte, "a copropriedade anterior à abertura da sucessão impede o reconhecimento do direito real de habitação, visto que de titularidade comum a terceiros estranhos à relação sucessória que ampararia o pretendido direito" (EREsp 1520294/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 02/09/2020). 3. Aplicabilidade das razões de decidir do precedente da 2ª Seção do STJ ao caso concreto, tendo em vista que o 'de cujus' já não era mais proprietário exclusivo do imóvel residencial, em razão da anterior partilha do bem decorrente da sucessão da genitora da autora. 4. Ausência de solidariedade familiar e de vínculo de parentalidade da autora em relação à cônjuge supérstite. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.830.080/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) Diante disso, reconhecido o condomínio prévio do imóvel em análise, não há como reconhecer o direito real de habitação pretendido pelo companheiro João Bosco. Por conseguinte, rejeito a impugnação de ID 163255021. Intime-se. Intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações. Prazo: 15 dias. Após, intime-se João Bosco para manifestação. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(38)