Cumprimento de sentença 0708086-07.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708086-07.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0708086-07.2024.8.07.0001. REQUERENTE: JOSE GUSTAVO PARREIRAS HORTA LIMA REQUERIDO: CONVENCAO DE ADMINIST DO CONDOM DO BLOCO K DA SQN 308 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Estando em termos a inicial, passo a examinar o pedido de tutela de urgência, liminarmente vindicada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, movida por JOSÉ GUSTAVO PARREIRAS HORTA LIMA em desfavor de CONVENCAO DE ADMINIST DO CONDOM DO BLOCO K DA SQN 308, partes qualificadas. Em síntese, sustenta o autor, condômino do ente requerido, que, realizada assembleia geral extraordinária, foi aprovada a instituição de taxa extra com a finalidade de que fosse realizada a substituição dos elevadores do condomínio réu, cujos valores arrecadados deveriam ser depositados em conta bancária exclusiva para esse fim, distinta da conta voltada à arrecadação ordinária do condomínio, conforme expressamente aprovado no ato assemblear. Afirma que, todavia, não teria havido a abertura de nova conta, de modo que os valores referentes à nova taxa criada estariam sendo depositados na conta bancária utilizada para a arrecadação das taxas ordinárias do condomínio. Diante de qual quadro, formulou, logo à guisa de tutela de urgência, pedido voltado à imposição, ao requerido, de ordem judicial, para que promova a imediata separação das contas bancárias da arrecadação ordinária do condomínio e da taxa extra para a substituição dos elevadores, criando-se conta exclusiva para o depósito dos valores arrecadados com esse propósito. Inicial instruída com os documentos de ID 188666924 a ID 188668995, e custas de ingresso solvidas, conforme ID 188668997. Feito o relato do necessário, fundamento e decido. A tutela de urgência tem por desiderato garantir a efetividade da prestação jurisdicional, quando se vislumbra, da exposição fática e jurídica trazida na inicial, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na esteira do que dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No caso em análise, não verifico a presença de requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) cumulativamente exigível para o deferimento da medida satisfativa pretendida, em momento antecedente à formalização da relação processual e do desejável implemento do contraditório. Com efeito, conquanto se possa divisar, em princípio, ter havido o estabelecimento, em ato deliberativo (ID 188689769), da necessidade de abertura de conta-corrente específica para a custódia dos recursos arrecadados com a instituição de taxa extra para a substituição dos elevadores, providência que, segundo a parte autora, não teria sido implementada, não se vislumbra qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação da tutela satisfativa, antes mesmo do implemento do contraditório. O argumento levantado pelo requerente, relacionado ao comprometimento da transparência e à dificuldade de controle, pelos condôminos, dos valores arrecadados, não convence, sobretudo porque o dever de prestar contas é inerente à toda administração condominial, que assim o faz periodicamente e à requerimento dos próprios condôminos. Para além, conforme se colhe da própria ata de assembleia de ID 188689769, o síndico do condomínio réu ponderou que a abertura de nova conta corrente implicaria em custos de manutenção, bem como confirmou, ao autor, que adotaria a providência (ID 188666943), situação que sinaliza com a necessidade de abertura do contraditório, antes da adoção de qualquer providência voltada à antecipação dos efeitos da tutela satisfativa. Ante o exposto, sem prejuízo da análise detida e meritória que será levada a efeito após a instauração do contraditório e o encerramento da instrução, INDEFIRO a medida liminarmente vindicada. Verifico que a parte autora manifestou, expressamente, a opção pela não realização de audiência de conciliação, conforme permissivo do artigo 319, VII, do CPC, o que demonstra ser a composição, no presente momento, bastante improvável. Assim, deixo, por ora, de designar o ato conciliatório, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, desde que se revele adequado para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se, para contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 231, I, do CPC. Intime-se a parte autora, por seus advogados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Intimação em 12/12/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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