Cumprimento de sentença 0721558-52.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721558-52.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721558-52.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA GUEDES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (R$ 6.634,11), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 10 de maio de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721558-52.2023.8.07.0020. REQUERENTE: LUCIANA DA SILVA GUEDES REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de processo de conhecimento proposto por LUCIANA DA SILVA GUEDES em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A., partes qualificadas nos autos. A requerente relata que, em 10/03/2022, adquiriu passagens aéreas no site da requerida pelo preço de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), e que apenas dois dias após a compra, em 12/03/2022, solicitou o cancelamento, o que foi confirmado pela requerida. Narra que, no entanto, os valores das parcelas foram debitados nas faturas de seu cartão de crédito e a requerida nunca procedeu ao estorno, mesmo após diversas solicitações. Requer, ao final, a condenação da requerida a lhe devolver os valores descontados, em dobro, no montante de R$ 9.594,70 (nove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta centavos), a título de repetição de indébito, e a lhe indenizar por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerida, em sua defesa, requer a improcedência dos pedidos, argumentando que houve a restituição integral dos valores pagos, inexistindo valor adicional a ser ressarcido. Entende não ter havido ato ilícito que justifique indenização por danos materiais e/ou morais. A parte autora se manifestou em réplica, sustentando que a requerida não comprovou que procedeu ao estorno dos valores. A parte requerida juntou documento novo, sobre o qual a autora foi intimada a se manifestar, oportunidade em que destacou que a ré procedeu ao estorno da quantia paga apenas na fatura de cartão de crédito de março de 2024, e na forma simples, e não atualizada. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Da análise das alegações das partes, em confronto com a prova documental produzida, restou comprovado que, em 10/03/2022, a parte autora adquiriu no site da requerida passagens aéreas, pelo preço de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) (ID. 176489025), e que, dois dias depois, em 12/03/2022, requereu o cancelamento da compra, com o respectivo reembolso, com o que a requerida concordou (ID. 176489027 a 176489029). No entanto, a demandante comprovou pelas faturas de ID. 176489026 que houve a cobrança integral do preço de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), mediante as parcelas nas faturas do cartão de crédito. No caso, não há controvérsia de que a parte autora teria direito à restituição integral do valor do preço, porque não houve impugnação específica da requerida. Na realidade, a defesa da requerida se resume na alegação de que não há valores a serem pagos, porque teria ressarcido integralmente o valor de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos). Ocorre que a requerida não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, inciso II, do CPC), pois juntou na contestação apenas telas sistêmicas que nada comprovam. De outro lado, a parte autora demonstrou que o estorno do valor de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) ocorreu apenas na fatura com vencimento em 17/02/2024 (ID. 189395850), ou seja, após o ajuizamento da demanda e a apresentação da contestação pela requerida. Portanto, comprovado o estorno da compra cancelada somente após o ajuizamento da ação, com a cobrança correlata nas faturas do cartão de crédito da autora ao longo de vários meses, impõe-se o acolhimento do pedido da condenação da requerida à repetição do indébito, porquanto comprovada a cobrança indevida e o respectivo pagamento pela parte autora. Estão presentes, assim, os requisitos do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Considerando que a ré procedeu ao estorno do valor de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), a requerida deve pagar à requerente o valor de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o pedido de cancelamento (12/03/2022) e acrescido de juros de mora. Quanto ao pedido indenizatório relativo aos danos morais alegados, é necessário ressaltar que toda a situação vivida pela requerente não é suficiente, por si só, a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e pela jurisprudência pátria, se em decorrência dela não há provas concretas (art. 373, inc. I, do CPC) de que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito. Desse modo, ausente a prova efetiva da ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-la. Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para CONDENAR a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 4.797,35 (quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde o pedido de cancelamento (12/03/2022) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (21/11/2023, ID. 179476902). Cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 17 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 05/06/2024 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)