Execução de Título Extrajudicial 0735548-80.2017.8.07.0001 - TJDFT

Juntada de certidão

02/05/2024, 17:02

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de VALERIO MEDICE em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:35

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735548-80.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VALERIO MEDICE EXECUTADO: LEIA FONSECA MOREIRA SENTENÇA VALERIO MEDICE ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LEIA FONSECA MOREIRA (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 11306894) e foi suspenso por falta de bens em 04/02/2019 (ID 19831464 e ID 28384969). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:03

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

02/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de VALERIO MEDICE em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 02:52

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:52

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735548-80.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VALERIO MEDICE EXECUTADO: LEIA FONSECA MOREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 27 de março de 2019 pela Decisão de ID 31017478, até 27 de março de 2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 11306894) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensoria Pública. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 14:33:59. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:41

Processo Desarquivado

05/03/2024, 15:41

Juntada de certidão

05/03/2024, 15:37

Arquivado Provisoramente

10/06/2020, 08:56

Publicado Certidão em 29/05/2020.

29/05/2020, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2020, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

27/05/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 08:16

Juntada de ficha de inspeção judicial

27/05/2020, 08:14

Publicado Decisão em 02/04/2019.

02/04/2019, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2019, 05:41

Juntada de certidão

29/03/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 09:56

Decisão interlocutória - indeferimento

28/03/2019, 08:57

Recebidos os autos

28/03/2019, 08:57

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2019, 08:45

Publicado Certidão em 07/02/2019.

07/02/2019, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 04:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

05/02/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 12:45

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 11:16

Juntada de certidão

04/02/2019, 16:42

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 18:27

Publicado Certidão em 05/11/2018.

05/11/2018, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2018, 08:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 08:12

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 17:29

Juntada de certidão

29/10/2018, 17:29

Decorrido prazo de LEIA FONSECA MOREIRA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 03:59

Decorrido prazo de LEIA FONSECA MOREIRA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 03:58

Publicado Edital em 24/09/2018.

24/09/2018, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2018, 07:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2018, 11:59

Juntada de Petição de diligência

18/09/2018, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2018, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2018, 10:24

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 00:34

Decorrido prazo de VALERIO MEDICE em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 11:44

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 09:31

Publicado Certidão em 23/07/2018.

23/07/2018, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2018, 04:20

Juntada de certidão

18/07/2018, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 04:14

Publicado Decisão em 18/07/2018.

18/07/2018, 04:14

Decisão interlocutória - deferimento

13/07/2018, 17:37

Recebidos os autos

13/07/2018, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

13/07/2018, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/07/2018, 02:08

Juntada de Petição de diligência

04/07/2018, 02:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/05/2018, 12:49

Expedição de Mandado.

09/05/2018, 21:45

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2018, 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2018, 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/04/2018, 15:03

Mandado devolvido dependência

06/04/2018, 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2018, 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2018, 14:11

Expedição de Mandado.

04/04/2018, 11:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2018, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2018, 11:36

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 10:27

Publicado Decisão em 06/02/2018.

06/02/2018, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/02/2018, 03:16

Decisão interlocutória - recebido

31/01/2018, 11:55

Recebidos os autos

31/01/2018, 11:55

Conclusos para despacho para JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/12/2017, 22:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/12/2017, 11:21

Juntada de certidão

13/12/2017, 11:19

Juntada de Petição de petição

11/12/2017, 11:18

Recebidos os autos

06/12/2017, 16:21

Declarada incompetência

06/12/2017, 16:19

Conclusos para decisão para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

04/12/2017, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2017, 02:10

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 10:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial

30/11/2017, 11:08

Recebidos os autos

30/11/2017, 11:08

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

29/11/2017, 10:03

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

17/11/2017, 15:20

Juntada de certidão

17/11/2017, 15:20

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

17/11/2017, 10:45

Distribuído por sorteio

17/11/2017, 10:45

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/05/2024

Decorrido prazo de VALERIO MEDICE em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Decorrido prazo de VALERIO MEDICE em 01/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Certidão em 07/03/2024.

Juntada de Petição de petição

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