Cumprimento de sentença 0701779-05.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2022

Valor da Causa

R$ 2.461,38

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

Partes do Processo

DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE

CPF

Autor

VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON DA PENHA ALVES

OAB/DF 34647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:28

Decorrido prazo de VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2025, 18:15

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:23

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 14:16

Recebidos os autos

10/12/2024, 23:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/12/2024, 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

09/12/2024, 08:46

Juntada de certidão

07/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 15:22

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 10:19

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 03:28

Decorrido prazo de VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 07:50

Sentença

•10/12/2024, 23:02

16/01/2025, 18:15

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:23

Expedição de Mandado.

11/12/2024, 14:16

Recebidos os autos

10/12/2024, 23:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

10/12/2024, 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

09/12/2024, 08:46

Juntada de certidão

07/12/2024, 11:40

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

11/11/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 18:29

Recebidos os autos

08/11/2024, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

06/11/2024, 08:57

Juntada de certidão

06/11/2024, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2024, 15:43

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 15:28

Recebidos os autos

28/08/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

28/08/2024, 13:38

Juntada de certidão

28/08/2024, 13:37

Juntada de Petição de certidão de juntada

28/08/2024, 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2024, 23:32

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 17:06

Juntada de certidão

09/08/2024, 19:24

Juntada de certidão

02/08/2024, 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

02/08/2024, 15:46

Recebidos os autos

02/08/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/07/2024, 18:42

Juntada de certidão

31/07/2024, 18:42

Deferido o pedido de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE - CPF: 927.838.801-72 (EXEQUENTE).

31/07/2024, 18:38

Recebidos os autos

31/07/2024, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

29/07/2024, 09:23

Juntada de certidão

26/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 14:51

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2024, 22:18

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:47

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 17:50

Juntada de certidão

14/06/2024, 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 21:26

Expedição de Mandado.

05/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2024, 09:37

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 15:59

Juntada de certidão

19/04/2024, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

17/04/2024, 15:10

Juntada de certidão

16/04/2024, 18:53

Recebidos os autos

16/04/2024, 14:06

Deferido o pedido de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE - CPF: 927.838.801-72 (EXEQUENTE).

16/04/2024, 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

15/04/2024, 07:43

Juntada de certidão

12/04/2024, 14:19

Processo Desarquivado

12/04/2024, 14:19

Juntada de Petição de certidão de juntada

12/04/2024, 13:51

Arquivado Definitivamente

06/04/2024, 08:41

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:50

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701779-05.2022.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE Polo Passivo: VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte exequente, embora intimada a informar se houve o integral cumprimento da obrigação do acordo homologado por meio da sentença de ID 129793035, quedou-se inerte, conforme certificado no ID 188547046, impondo-se, desse modo, a declaração da quitação do débito, com a extinção e o consequente arquivamento do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em razão do total cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 51, caput, da Lei nº 9099/95. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a falta de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado. Intimem-se. Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal. Após, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

07/03/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/03/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 16:04

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 17:26

Recebidos os autos

05/03/2024, 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/03/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

04/03/2024, 08:36

Juntada de certidão

02/03/2024, 10:29

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

29/02/2024, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2024, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2024, 11:56

Expedição de Mandado.

19/12/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 18:28

Recebidos os autos

15/12/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

14/12/2023, 12:52

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:51

Decorrido prazo de VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 10:48

Expedição de Mandado.

08/11/2023, 18:44

Recebidos os autos

08/11/2023, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 16:00

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

06/11/2023, 07:44

Juntada de certidão

04/11/2023, 08:10

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

04/10/2023, 16:14

Juntada de certidão

03/10/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 11:43

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 04:04

Expedição de Mandado.

21/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de certidão de juntada

21/09/2023, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2023, 22:19

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/08/2023, 21:39

Mandado devolvido dependência

10/08/2023, 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2023, 15:11

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 17:20

Juntada de certidão

06/07/2023, 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2023, 16:20

Expedição de Mandado.

22/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.

18/04/2023, 16:52

Recebidos os autos

18/04/2023, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2023, 10:06

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:36

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/03/2023, 20:23

Recebidos os autos

31/03/2023, 08:29

Deferido o pedido de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE - CPF: 927.838.801-72 (REQUERENTE).

31/03/2023, 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

29/03/2023, 19:54

Juntada de certidão

29/03/2023, 19:54

Decorrido prazo de VB AUTO FINANCIAMETOS EIRELI em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 02:53

Publicado Decisão em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

20/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:33

Deferido o pedido de DAMIAO DO AMORIM CAVALCANTE - CPF: 927.838.801-72 (REQUERENTE).

14/03/2023, 16:02

Recebidos os autos

14/03/2023, 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

13/03/2023, 14:17

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:17

Juntada de Petição de certidão de juntada

13/03/2023, 12:46

Juntada de certidão

08/03/2023, 16:41

Recebidos os autos

27/02/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

24/02/2023, 19:05

Juntada de certidão

24/02/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 13:25

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:28

Juntada de certidão

08/02/2023, 13:42

Recebidos os autos

08/02/2023, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

07/02/2023, 17:20

Juntada de certidão

07/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 15:17

Publicado Despacho em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

31/01/2023, 02:49

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

20/01/2023, 17:48

Processo Desarquivado

18/01/2023, 04:05

Juntada de Petição de certidão de juntada

17/01/2023, 13:52

Arquivado Definitivamente

06/07/2022, 10:29

Transitado em Julgado em 30/06/2022

06/07/2022, 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia

01/07/2022, 09:32

Recebidos os autos do CEJUSC

01/07/2022, 09:32

Recebidos os autos

30/06/2022, 16:52

Homologada a Transação

30/06/2022, 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

29/06/2022, 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 29/06/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2022, 18:06

Juntada de Petição de substabelecimento

29/06/2022, 14:22

Juntada de Petição de substabelecimento

29/06/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 14:19

Recebidos os autos

28/06/2022, 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

28/06/2022, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 18:34

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 21:08

Juntada de certidão

23/05/2022, 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/06/2022 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

02/05/2022, 15:36

Distribuído por sorteio

02/05/2022, 15:36

Despacho

•08/11/2024, 18:29

Despacho

•28/08/2024, 15:47

Decisão

•31/07/2024, 18:38

Decisão

•16/04/2024, 14:06

Sentença

•05/03/2024, 17:26

Sentença

•05/03/2024, 16:33

Despacho

•15/12/2023, 18:28

Despacho

•08/11/2023, 16:00

Decisão

•31/03/2023, 20:24

Decisão

•31/03/2023, 08:29

Decisão

•16/03/2023, 19:37

Decisão

•14/03/2023, 16:02

Despacho

•27/02/2023, 14:16

Todos os documentos(19)

Sentença

•11/12/2024, 07:50

Sentença

•10/12/2024, 23:02

Despacho

•08/11/2024, 18:29

Despacho

•28/08/2024, 15:47

Decisão

•31/07/2024, 18:38

Decisão

•16/04/2024, 14:06

Sentença

•05/03/2024, 17:26

Sentença

•05/03/2024, 16:33

Despacho

•15/12/2023, 18:28

Despacho

•08/11/2023, 16:00

Decisão

•31/03/2023, 20:24

Decisão

•31/03/2023, 08:29

Decisão

•16/03/2023, 19:37

Decisão

•14/03/2023, 16:02

Despacho

•27/02/2023, 14:16

Despacho

•27/01/2023, 22:15

Despacho

•23/01/2023, 16:30

Petição

•17/01/2023, 13:52

Sentença

•30/06/2022, 16:52