Procedimento Comum Cível 0701912-28.2024.8.07.0018 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 10:33

Transitado em Julgado em 17/04/2024

19/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701912-28.2024.8.07.0018. Requerente: AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, K. B. D. S., Y. B. D. S., Y. B. D. S. Requerido: REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF SENTENÇA ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e outros ajuizaram ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e outros, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que fazem jus a reparação moral e a pensionamento mensal em razão do falecimento de Dayane Barbosa da Silva, esposa do primeiro autor e genitora dos demais autores, e de Adryan Heitor Barbosa da Silva, recém nascido que também não sobreviveu após o nascimento, devido a ocorrência de erro médico; que a paciente estava acometida de diabetes gestacional e teve uma saudável evolução gestacional, mas o atendimento negligente prestado pelo hospital público ocasionou a indução indevida do parto, complicações cirúrgicas e consequente falecimento da genitora e do recém nascido. Ao final requerem a gratuidade de justiça, a citação e a procedência do pedido para condenar os réus à reparação moral no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), indenização pelo sepultamento e a concessão de pensão mensal. Foi determinada emenda à inicial (ID 188645168). Apesar de devidamente intimados, os autores quedaram-se inertes (ID 192056033). É o relatório. Decido. Os autores deveriam observar corretamente os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e justificar sua pretensão para possibilitar o exame de admissibilidade da ação. Intimados a emendar a inicial, regularizar a representação processual e comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, quedaram-se inerte. Convém destacar que não há possibilidade de processamento do feito sem um mínimo de informações e fundamentos necessários à comprovação do direito dos autores. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 31034349 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 11 de Abril de 2024. RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 15:45

Indeferida a petição inicial

11/04/2024, 08:08

Recebidos os autos

11/04/2024, 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

04/04/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 11:28

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:59

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701912-28.2024.8.07.0018. Requerente: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os autores ajuizaram a presente ação pleiteando a condenação do réu a reparar o dano moral no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), efetuar o pensionamento mensal vitalício, em parcela única e a indenizar o dano material. No entanto, preceitua o artigo 322 do Código de Processo Civil que o pedido deve ser certo, logo, é preciso indicar especificamente o valor pretendido à título de dano material e do pensionamento mensal, cabendo, ainda, a juntada dos documentos comprobatórios (artigo 320 do Código de Processo Civil). Cumpre ressaltar que os autores indicaram na petição inicial que o dano material se refere aos valores dispendidos com o sepultamento de Dayane e Adryan e considerando que o óbito ocorreu em agosto de 2023, obviamente eles já dispõem dessa documentação e do valor correspondente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10440) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para os autores emendarem a petição inicial quanto à causa de pedir, pedido e valor da causa, nos termos acima indicados, anexando ainda os documentos referidos, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Os autores Kauã dos Santos, Y. B. D. S. e Y. B. D. S. deverão, no mesmo prazo regularizar a representação processual, anexando aos autos procuração outorgada por eles representados ou assistidos pelo seu genitor, uma vez que a procuração de ID 188629310 foi outorgada apenas pelo primeiro autor. Há pedido de gratuidade de justiça sem a devida comprovação de rendimentos, o que impede o exame do pedido. Assim, considerando o disposto no § 2° do artigo 99 do Código de Processo Civil, no mesmo prazo o primeiro autor deverá comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 15:28:17. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 13:46

Determinada a emenda à inicial

05/03/2024, 13:46

Distribuído por sorteio

04/03/2024, 14:16

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/04/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANO RODRIGUES DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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