Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701840-41.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701840-41.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701840-41.2024.8.07.0018. Requerente: RENATO RIBEIRO DA SILVA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Em face dos documentos de ID 188388974 e 188388975 concedo aos autores gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Os autores ajuizaram a presente ação com pedido de indenização em desfavor dos réus de forma solidária. No entanto, a responsabilidade do primeiro réu é objetiva e a do segundo e terceiro réu, Ari Silvio Fernandes dos Santos e André Alves Cardoso, subjetiva, portanto, o exame da questão ocorre sob institutos jurídicos distintos, o que dificulta a cumulação pretendida. Ademais, estabelece o artigo 327, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil que a cumulação de pedidos só é permitida quando o juízo for competente para conhecer de todos os pedidos, o que não ocorre neste caso. O fato de um dos réus ter foro privilegiado não acarreta a prorrogação da competência deste juízo (consoante artigos 42, 43, 54, 62 e 65 do Código de Processo Civil), uma vez que não se trata de competência relativa, mas sim absoluta, razão pela qual o autor deverá retificar o polo passivo. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Serviços de Saúde (10434) defiro o prazo de 15 (quinze) dias para os autores emendarem a petição inicial quanto ao polo passivo, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação. A emenda deve ser integral, vale dizer, deve ser apresentada nova peça com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

07/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

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