Ação Penal - Procedimento Sumário 0704219-93.2021.8.07.0006 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704219-93.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704219-93.2021.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDRE LUIS DE SOUZA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a ANDRÉ LUIS DE SOUZA a prática das infrações penais de vias de fato e ameaça, em contexto de violência doméstica (ID 89460741). A denúncia foi recebida em 23/04/2021 (ID 89621969). Processado o feito, em 08/02/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, tendo sido impostas as seguintes condições: “MM. Juiz, considerando que, em princípio, preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de suspensão condicional do processo, o Ministério Público oferece proposta para suspensão do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições, legais e judiciais: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades. No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço atualizado em juízo. 5) Participação em grupo temático voltado à questão de gênero da parceria do juízo com a Faculdade de Psicologia da UDF, durante 1 (uma) sessão de acolhimento e outras 5 (cinco) sessões semanais temáticas, na modalidade online, em data e horário que serão posteriormente comunicadas." (ID 114973708) Em 28/02/2024, foi juntada a folha de antecedentes penais do réu, a qual informa que, em 15/01/2024, houve o recebimento de denúncia, nos autos 0704637-60.2023.8.07.0006, no qual lhe é imputada a prática de crime. O Ministério público se manifestou pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo (ID 188891884). A Defesa, por seu turno, manifestou ciência acerca do pleito ministerial (ID 190672583). Assim, verifico que o réu, no curso do período de prova, foi denunciado pela prática de outro crime, cuja denúncia foi recebida, nos autos 0704637-60.2023.8.07.0006. Ante o exposto, nos termos do art 89, § 3º da lei 9099/99, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO e determino a retomada do curso do processo. À Secretaria adotar as providências necessárias, inclusive com as anotações na FAP. Designe-se audiência de instrução e julgamento, providenciando o agendamento no PJe e na plataforma Microsoft Teams, sendo que os respectivos links serão informados oportunamente. Proceda a Secretaria as comunicações e diligências que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa. Intimem-se. Intimem-se as partes. Circunscrição de Sobradinho - DF, 20 de março de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(19)