Embargos de Declaração Cível 0700849-36.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNI.CO COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

UNI.CO COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

IMB TEXTIL S.A.

CNPJ

Autor

IMB TEXTIL S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(70)

UNI.CO COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

UNI.CO COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

IMB TEXTIL S.A.

CNPJ

Autor

IMB TEXTIL S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 27/02/2024

05/03/2024, 14:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2024, 14:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/01/2024, 19:45

Juntada de certidão

30/01/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/01/2024, 09:16

Juntada de certidão

15/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2023, 14:08

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

05/03/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 27/02/2024

05/03/2024, 14:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2024, 14:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

05/03/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•05/03/2024, 14:22

TipoProcessoDocumento#870

•05/03/2024, 14:22

30/01/2024, 19:45

Juntada de certidão

30/01/2024, 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/01/2024, 09:16

Juntada de certidão

15/01/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/09/2023, 14:08

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

15/09/2023, 09:11

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:07

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/08/2023, 23:07

Recebidos os autos

25/08/2023, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 23:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/08/2023, 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/08/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/08/2023, 13:08

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2023, 10:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/07/2023, 14:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de agravo

27/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de agravo

27/07/2023, 10:50

Publicado Decisão em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/07/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:39

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/07/2023, 14:39

Recebidos os autos

05/07/2023, 14:39

Recurso Especial não admitido

05/07/2023, 14:39

Recurso Extraordinário não admitido

05/07/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2023, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/07/2023, 07:51

Recebidos os autos

03/07/2023, 07:51

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 04:42

Juntada de certidão

06/06/2023, 04:42

Juntada de certidão

06/06/2023, 04:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/06/2023, 18:24

Recebidos os autos

05/06/2023, 18:24

Juntada de certidão

05/06/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 10:23

Juntada de Petição de recurso especial

17/05/2023, 16:48

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/05/2023, 16:48

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 14:26

não conhecido

25/04/2023, 10:35

Recebidos os autos

25/04/2023, 10:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/04/2023, 11:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

20/04/2023, 09:16

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:53

Publicado Despacho em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:11

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 15:53

Recebidos os autos

05/04/2023, 15:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:05

Recebidos os autos

04/04/2023, 16:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/04/2023, 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/04/2023, 11:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 11:53

Recebidos os autos

08/03/2023, 11:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/03/2023, 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

08/03/2023, 09:47

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/02/2023, 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2023, 15:39

Publicado Acórdão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Publicado Acórdão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 18:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) e não-provido

02/02/2023, 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2022, 15:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 21:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 21:48

Juntada de certidão

07/12/2022, 21:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 15:06

Recebidos os autos

01/12/2022, 18:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

03/11/2022, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:28

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de IMB TEXTIL S.A. em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de IMB TEXTIL S.A. em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Publicado Decisão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 02:20

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 17:38

Recebidos os autos

07/10/2022, 16:40

Desafetação ao Rito dos Recursos Repetititvos

07/10/2022, 16:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/10/2022, 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

07/10/2022, 13:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO), IMB TEXTIL S.A. - CNPJ: 58.500.398/0005-39 (JUIZO RECORRENTE) e UNI.CO COMERCIO S/A - CNPJ: 00.399.603/0008-84 (JUIZO RECORRENTE) em 08/07/2022.

11/07/2022, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 14:20

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de IMB TEXTIL S.A. em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de UNI.CO COMERCIO S/A em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de IMB TEXTIL S.A. em 09/06/2022 23:59:59.

10/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 00:14

Publicado Decisão em 19/05/2022.

20/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

20/05/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:55

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/05/2022, 09:03

Recebidos os autos

17/05/2022, 09:03

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

16/05/2022, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

16/05/2022, 08:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/05/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:56

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:56

Juntada de certidão

03/05/2022, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

02/05/2022, 19:13

Recebidos os autos

02/05/2022, 19:13

Recebidos os autos

29/04/2022, 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/04/2022, 15:37

Distribuído por sorteio

29/04/2022, 15:37

Despacho

•01/09/2023, 08:01

Despacho

•01/09/2023, 08:00

Despacho

•25/08/2023, 23:06

Despacho

•25/08/2023, 23:06

Agravo

•27/07/2023, 10:50

Agravo

•27/07/2023, 10:50

Decisão

•07/07/2023, 13:49

Decisão

•05/07/2023, 14:39

Decisão

•25/04/2023, 14:26

Decisão

•25/04/2023, 10:35

Despacho

•09/04/2023, 22:36

Despacho

•05/04/2023, 15:53

Despacho

•08/03/2023, 16:14

Todos os documentos(26)

TipoProcessoDocumento#870

•05/03/2024, 14:22

TipoProcessoDocumento#870

•05/03/2024, 14:22

Despacho

•01/09/2023, 08:01

Despacho

•01/09/2023, 08:00

Despacho

•25/08/2023, 23:06

Despacho

•25/08/2023, 23:06

Agravo

•27/07/2023, 10:50

Agravo

•27/07/2023, 10:50

Decisão

•07/07/2023, 13:49

Decisão

•05/07/2023, 14:39

Decisão

•25/04/2023, 14:26

Decisão

•25/04/2023, 10:35

Despacho

•09/04/2023, 22:36

Despacho

•05/04/2023, 15:53

Despacho

•08/03/2023, 16:14

Despacho

•08/03/2023, 11:53

Acórdão

•07/02/2023, 18:28

Acórdão

•07/02/2023, 14:40

Decisão

•07/10/2022, 17:38

Decisão

•07/10/2022, 16:40

Decisão

•17/05/2022, 14:55

Decisão

•17/05/2022, 09:03

Sentença

•03/03/2022, 12:20

Sentença

•03/03/2022, 08:35

Decisão

•03/02/2022, 17:48

Decisão

•03/02/2022, 15:47