Procedimento Comum Cível 0701915-80.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701915-80.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701915-80.2024.8.07.0018. REQUERENTE: ROGERIO MARCIO MEDEIROS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROGERIO MARCIO MEDEIROS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor que era membro da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e que, em uma data não especificada, sem prévio aviso ou notificação, foi surpreendido com seu licenciamento do referido órgão, sem a realização de qualquer inspeção médica prévia. No mérito, em síntese, salienta a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e a possibilidade de controle do ato administrativo praticado pelo Poder Judiciário. Ainda, suscita a necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em sede liminar, requer sejam suspensos os efeitos do licenciamento do requerente, de forma que seja reintegrado à PMDF. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, de forma que seja definitivamente reintegrado à PMDF com a restituição integral dos vencimentos e das vantagens que não foram recebidas, desde a sua exclusão até a efetiva reintegração. Com a inicial vieram documentos. A liminar foi INDEFERIDA. A gratuidade de justiça foi concedida (ID 188666207). Citado, o Distrito Federal apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 195259188). Preliminarmente, suscita a ocorrência de prescrição. No mérito, em síntese, defende que o licenciamento do autor, a pedido, seguiu os ditames legais relativos à matéria. Ainda, argumenta que, à época do licenciamento, o requerente tinha menos de três anos de Corporação, não sendo estável. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação (ID 196092559). O réu informou não ter outras provas a produzir (ID 197086108). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). O deslinde da controvérsia dispensa a produção de outras provas, uma vez que os pontos controvertidos podem ser resolvidos com base em questões de direito e com a análise dos documentos acostados aos autos. Não há questões preliminares para serem analisadas ou vícios processuais para serem sanados, e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja, prescrição. Em sede de contestação, a parte ré alega que a presente demanda se encontra fulminada pela prescrição, haja vista que o autor vindica reintegração na Polícia Militar do Distrito Federal depois de trinta e sete anos do ato administrativo que o excluiu da corporação militar, haja vista que a referida exclusão se deu no ano de 1987 (ID 195259188, pág. 2). Já a parte autora defende que a alegação de prescrição deve ser refutada, sob o argumento de que o ato em questão é nulo desde a sua origem, não podendo produzir efeitos jurídicos válidos (ID 196092559, pág. 4). Contudo, não assiste razão à parte autora. Vejamos. Ao contrário do que afirma a parte requerente, ainda que se cogite da nulidade do ato, o interesse público impõe que somente se pode pleitear a declaração de nulidade dentro do prazo prescricional previsto na legislação, a fim de garantir a estabilidade das relações, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. A propósito do tema, o seguinte escólio doutrinário: “O decurso do tempo, como é sabido, estabiliza certas situações fáticas, transformando-as em situações jurídicas. Aparecem aqui hipóteses da prescrição e da decadência para resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Desse modo, se o ato é inválido e se torna ultrapassado o prazo adequado para invalidá-lo, ocorre a decadência, como adiante veremos, e o ato deve permanecer como estava”. (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 2006, p. 135) Nesse contexto, depreende-se dos autos que o autor foi licenciado das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal na data de 15 de junho de 1987, a pedido, consoante artigo 109, inciso I, da Lei n.º 76289/84, conforme indica a sua ficha de assentamento (ID 195259189, pág. 5). No entanto, o autor somente ingressou em juízo em 04 de março de 2024, ou seja, aproximadamente trinta e sete anos depois. O artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32, dispõe: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Logo, a desconstituição do ato administrativo de licenciamento do policial militar dos quadros da Corporação, por se tratar de ato único de efeitos concretos, subordina-se ao lapso prescricional de cinco anos, na forma do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, caso não tenha sido exercitado o direito de ação dentro do prazo previsto em lei, a prescrição alcança o próprio fundo do direito. Nesse mesmo sentido é o entendimento deste TJDFT: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO. CONSELHO DE ENSINO. DESLIGAMENTO DE CURSO DE FORMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, movida por ex-policial militar do Distrito Federal, visando a anulação de ato administrativo, consistente no licenciamento, ex-officio, das fileiras da Corporação. 1.1. Em sentença foi reconhecida a prescrição, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 2. A ação que objetiva a declaração de nulidade do ato de licenciamento, ex-officio, de servidor militar, sob alegação de nulidade, regula-se pela prescrição quinquenal prevista nos termos do disposto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. 3. Se a ação que visa a declaração de nulidade de ato administrativo, que licenciou o militar das fileiras da PMDF, foi ajuizada somente depois de decorridos mais de 17 (dezessete) anos da edição do ato, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. 3.1. Ainda que eventualmente configurada a nulidade do ato, o interesse público impõe a decretação da prescrição do fundo de direito a fim de garantir a estabilidade das relações, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 4. Doutrina: ‘O decurso do tempo, como é sabido, estabiliza certas situações fáticas, transformando-as em situações jurídicas. Aparecem aqui hipóteses da prescrição e da decadência para resguardar o princípio da estabilidade das relações jurídicas. Desse modo, se o ato é inválido e se torna ultrapassado o prazo adequado para invalidá-lo, ocorre a decadência, como adiante veremos, e o ato deve permanecer como estava’. (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 2006, p. 135). 5. Precedente do STJ: [...] I. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2012). II. Hipótese em que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 31/03/82, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 09/12/92, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 [...]’. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.318.829/RJ, relª. Minª. Assusete Magalhães, DJe de 25/3/2015) 6. Precedente da Corte: ‘(...) O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que incide o prazo prescricional previsto no Decreto Federal n. 20.910/1932, de cinco anos, em ações contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo. Necessário o reconhecimento da prescrição do direito do apelante em requerer a anulação do ato administrativo que o afastou das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez que o Decreto Federal n. 20.910/1932 determina que prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, e o presente feito foi ajuizado quase vinte e cinco anos após a edição de tal ato. O titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, está sujeito ao prazo prescricional fixado na lei para executar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Apelação desprovida’. (6ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.125950-2, rel. Des. Hector Valverde Santanna, DJe de 24/11/2015, p. 285). 5. Recurso conhecido e improvido. (Processo n. 07073487520188070018. Acórdão n. 1158848. 2ª Turma Cível. Relator: JOÃO EGMONT. Publicado no DJE: 25/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO N. 20.910/1932. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é de que incide o prazo prescricional previsto no Decreto Federal n. 20.910/1932, de cinco anos, em ações contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, mesmo em se tratando de ato administrativo nulo. Necessário o reconhecimento da prescrição do direito do apelante em requerer a anulação do ato administrativo que o afastou das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal, uma vez que o Decreto Federal n. 20.910/1932 determina que prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, e o presente feito foi ajuizado quase vinte e cinco anos após a edição de tal ato. O titular de um direito violado, ainda que decorrente de ato administrativo eventualmente nulo, está sujeito ao prazo prescricional fixado na lei para executar a sua pretensão em face da Administração Pública, em atenção ao princípio da segurança jurídica, previsto no art. 5º da Constituição Federal. Apelação desprovida. (6ª Turma Cível, APC nº 2014.01.1.125950-2, rel. Des. Hector Valverde Santanna, DJe de 24/11/2015, p. 285) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO [...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA [...] 3. "Em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS). 4. "A ação que visa à reintegração de policial militar, licenciado ex officio, a despeito da alegação de nulidade do ato administrativo, regula-se pela prescrição quinquenal, nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32." (REsp 334.738/SE). (2ª Turma Cível, APC nº 2008.01.1.077427-8, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 8/10/2015, p. 142) (grifo nosso) Cabe registrar também que, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como já frisado, não é somente o ato anulável que está sujeito ao prazo prescricional quinquenal para ser promovida sua anulação ou invalidação, mas também o ato nulo, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DEMISSÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, tendo transcorrido mais de cinco anos entre a publicação do ato de demissão, que ocorreu em 15/2/2006, com pedido de reconsideração indeferido em 29/12/2006, e o ajuizamento da ação em 4/3/2016, impossível o afastamento da prescrição do fundo de direito. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1380304 SP 2018/0266844-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA EXCLUSÃO DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Estado do Ceará, com o objetivo de obter a anulação de ato administrativo de exclusão do autor do serviço ativo da Polícia Militar do Ceará. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de ação. III. Na forma da jurisprudência do STJ, o prazo para a propositura da ação de reintegração em cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.490.976/ PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2015; AgRg no REsp 1.166.181/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 14/04/2014). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1739325 CE 2018/0104986-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REVISÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA [...]” I. Na forma da jurisprudência, "em se tratando de ação na qual o ex-militar pleiteia sua reintegração ao serviço e, por conseguinte, a concessão de reforma, o termo inicial do prazo prescricional é a data do licenciamento, por se tratar de ato único de efeito concreto" (STJ, AgRg no AREsp 45.362/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/09/2012). II. Hipótese em que o agravante foi licenciado do serviço ativo do Exército em 31/03/82, tendo a ação ordinária sido ajuizada em 09/12/92, ou seja, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 [...]”. (2ª Turma, Ag.Rg. no REsp. nº 1.318.829/RJ, relª. Minª. Assusete Magalhães, DJe de 25/3/2015) (grifo nosso) Dessa maneira, em atenção ao princípio da estabilização das relações jurídicas e da segurança jurídica, não prevalece a argumentação do autor de que exsurge a ideia do fenômeno da imprescritibilidade ao caso. Desse modo, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, porquanto a ação objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que licenciou o autor das fileiras da PMDF, somente foi ajuizada após decorridos aproximadamente 37 (trinta e sete anos) da sua edição. Ante o exposto, declaro a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, resolvo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. Apresentada apelação, intime-se a parte contrária para se manifestar em contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias para a parte autora e 30 dias para a parte ré, já considerado o prazo em dobro. Em caso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões. Com a manifestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TJDFT, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MARCIO MEDEIROS em 23/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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