Embargos de Declaração Cível 0701927-94.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ICOMM GROUP S.A.

CNPJ

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/SP 266677·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(67)

ICOMM GROUP S.A.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 13:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/03/2026, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/08/2025, 20:40

Juntada de certidão

04/08/2025, 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/08/2025, 10:57

Juntada de certidão

04/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:05

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:15

Negado seguimento a Recurso

08/07/2025, 13:15

Recurso extraordinário admitido

08/07/2025, 13:15

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

02/03/2026, 13:13

Transitado em Julgado em 26/02/2026

02/03/2026, 13:13

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/03/2026, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/08/2025, 20:40

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/03/2026, 13:11

Decisão

•09/07/2025, 12:05

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04/08/2025, 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/08/2025, 10:57

Juntada de certidão

04/08/2025, 10:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Decorrido prazo de ICOMM GROUP S.A. em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Publicado Decisão em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:05

Recebidos os autos

08/07/2025, 13:15

Negado seguimento a Recurso

08/07/2025, 13:15

Recurso extraordinário admitido

08/07/2025, 13:15

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/07/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

01/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 19:01

Juntada de certidão

08/05/2025, 19:01

Juntada de certidão

08/05/2025, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/05/2025, 17:37

Recebidos os autos

08/05/2025, 17:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2025, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

09/04/2025, 02:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.

09/04/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 14:51

Conhecido o recurso de ICOMM GROUP S.A. - CNPJ: 10.495.757/0001-57 (EMBARGANTE) e não-provido

28/03/2025, 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/02/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/02/2025, 14:07

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

03/02/2025, 09:19

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/01/2025, 17:13

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

16/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/12/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 18:40

Conhecido o recurso de ICOMM GROUP S.A. - CNPJ: 10.495.757/0001-57 (APELANTE) e não-provido

23/11/2024, 06:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/11/2024, 23:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/10/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2024, 16:37

Recebidos os autos

09/10/2024, 15:42

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2024, 17:06

Recebidos os autos

27/09/2024, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

25/09/2024, 12:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

25/09/2024, 12:27

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/09/2024, 11:43

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/09/2024, 15:13

Distribuído por 2

23/09/2024, 15:13

Decisão

•08/07/2025, 13:15

Acórdão

•03/04/2025, 06:42

Acórdão

•12/12/2024, 18:16

Decisão

•27/09/2024, 17:06

Sentença

•14/08/2024, 21:20

Despacho

•13/08/2024, 19:07

Anexo

•26/04/2024, 14:37

Decisão

•10/04/2024, 14:12

Decisão

•05/03/2024, 15:42