Execução de Título Extrajudicial 0709929-12.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 10:43

Transitado em Julgado em 05/06/2024

16/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709929-12.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVARO VIANA VELOSO EXECUTADO: RAFAEL QUEIROZ BORGES - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cártulas de cheque (id. 87396365). Foram realizadas diversas diligências com vistas a citação da parte executada. Diante disso, ausência de citação, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da intimação do exequente acerca da não localização da parte executada (decisão de id. 131625755, de 19/07/2022). O termo inicial da prescrição intercorrente iniciou-se após ciência do exequente quanto a a não localização da executada, sendo os autos suspensos pelo prazo de 01 (um) ano. Durante o transcurso do prazo de suspensão não foi possui localizar a executada e os autos foram arquivados provisoriamente. As partes foram intimadas a se manifestar quanto à prescrição (id. 188883383). Eis o relato necessário. DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse particular, a execução está amparada em cheque, cuja prescrição da ação executiva é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque). Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após ciência do exequente quanto a não localização da parte executada para citação é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da ação executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC. Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/05/2024, 14:51

Recebidos os autos

12/05/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

12/05/2024, 20:52

Declarada decadência ou prescrição

12/05/2024, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

08/04/2024, 08:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 16:01

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709929-12.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ALVARO VIANA VELOSO EXECUTADO: RAFAEL QUEIROZ BORGES - ME CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 18:52:14. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:52

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 18:52

Processo Desarquivado

05/03/2024, 18:51

Arquivado Provisoramente

14/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 11:43

Decorrido prazo de ALVARO VIANA VELOSO em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Publicado Decisão em 22/07/2022.

22/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

21/07/2022, 00:23

Recebidos os autos

19/07/2022, 14:23

Decisão interlocutória - indeferimento

19/07/2022, 14:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/07/2022, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

18/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 19:53

Publicado Certidão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Juntada de certidão

04/07/2022, 19:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte

09/06/2022, 12:56

Recebidos os autos

09/06/2022, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

08/06/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 17:47

Publicado Decisão em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 00:13

Recebidos os autos

25/05/2022, 16:52

Decisão interlocutória - recebido

25/05/2022, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

24/05/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 14:13

Publicado Decisão em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:02

Recebidos os autos

13/05/2022, 16:42

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2022, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

12/05/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:05

Decorrido prazo de ALVARO VIANA VELOSO em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 00:31

Publicado Decisão em 31/03/2022.

31/03/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 09:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 16:46

Recebidos os autos

28/03/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 22:14

Decisão interlocutória - recebido

28/03/2022, 22:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

14/02/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 17:04

Publicado Certidão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 17:50

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 19:58

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 19:58

Decorrido prazo de RAFAEL QUEIROZ BORGES - ME em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 00:45

Publicado Edital em 21/09/2021.

21/09/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021

20/09/2021, 02:36

Expedição de Edital.

13/09/2021, 08:09

Recebidos os autos

10/08/2021, 21:22

Decisão interlocutória - deferimento

10/08/2021, 21:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

10/08/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:00

Publicado Certidão em 10/08/2021.

10/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021

09/08/2021, 02:37

Juntada de certidão

05/08/2021, 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2021, 16:19

Juntada de certidão

06/07/2021, 12:56

Juntada de certidão

17/05/2021, 08:09

Juntada de certidão

12/05/2021, 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/04/2021, 22:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

14/04/2021, 02:29

Publicado Decisão em 14/04/2021.

14/04/2021, 02:29

Recebidos os autos

09/04/2021, 18:24

Decisão interlocutória - recebido

09/04/2021, 18:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/04/2021, 12:27

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 15:30

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

30/03/2021, 10:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/03/2021, 21:00

Recebidos os autos

29/03/2021, 15:48

Decisão interlocutória - indeferimento

29/03/2021, 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LUIS ZORZO

29/03/2021, 14:33

Juntada de certidão

29/03/2021, 14:33

Distribuído por sorteio

26/03/2021, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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