Execução de Título Extrajudicial 0726675-18.2022.8.07.0001 - TJDFT

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES PALMA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:42

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726675-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A EXECUTADO: SAMUEL ALVES PALMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Assim, constitui a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações. No caso em apreço, o pedido é de suspensão com fundamento no art. 922 do CPC, e não a homologação do acordo por sentença resolvendo o mérito, art. 487, III, "b", que implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial. A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13. Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito. Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14. Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC. Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução. Suspensão do processo em virtude de acordo. Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário. Precedentes. Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Irresignação do agravante. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel. Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016). Destaquei. 16. São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) recebo o acordo extrajudicial de id. 192167743, ratificado pelo executado no id. 192237891, e suspendo o curso do feito até o dia 15/09/2025. Findo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, no prazo de 05 dias, entendendo-se positivamente caso silente. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

09/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/04/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 19:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/04/2024, 19:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

05/04/2024, 14:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 16:05

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:52

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726675-18.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: SAMUEL ALVES PALMA CERTIDÃO De ordem, fica o executado intimado a se manifestar sobre a contraproposta de acordo feita pelo exequente no id. 188629741, no prazo de 05 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 09:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2024, 09:48

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:25

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2024, 19:12

Recebidos os autos

13/12/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 20:45

Recebida a emenda à inicial

13/12/2023, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

11/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

06/12/2023, 15:13

Recebidos os autos

25/09/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/09/2023, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

21/09/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 09:24

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/08/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2023, 18:35

Recebidos os autos

30/07/2023, 18:35

Outras decisões

30/07/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

27/07/2023, 21:30

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

27/07/2023, 16:32

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:39

Recebidos os autos

26/06/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 20:05

Indeferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.010.478/0001-28 (EXEQUENTE)

26/06/2023, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

07/06/2023, 18:26

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 09:23

Recebidos os autos

30/05/2023, 09:23

Determinada a emenda à inicial

30/05/2023, 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

08/05/2023, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/05/2023, 12:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/05/2023, 12:50

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:43

Recebidos os autos

02/03/2023, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

02/03/2023, 17:22

Deferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.010.478/0001-28 (EXEQUENTE).

02/03/2023, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

16/02/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 10:22

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:42

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 09:53

Recebidos os autos

30/09/2022, 14:16

Decisão interlocutória - recebido

30/09/2022, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

23/09/2022, 10:23

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 20/09/2022 23:59:59.

21/09/2022, 05:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

20/09/2022, 16:12

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:34

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 17:38

Decisão interlocutória - indeferimento

17/08/2022, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

12/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2022, 13:34

Recebidos os autos

25/07/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 15:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial

25/07/2022, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

20/07/2022, 09:04

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 16:32

—

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL ALVES PALMA em 02/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 12/03/2024 23:59.

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