Execução de Título Extrajudicial 0026898-43.2012.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 18:55

Juntada de certidão

06/05/2024, 18:54

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 18:54

Decorrido prazo de LUIS EDILBERTO DUARTE FARIAS em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:41

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0026898-43.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: LUIS EDILBERTO DUARTE FARIAS SENTENÇA COLEGIO IDEAL LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de LUIS EDILBERTO DUARTE FARIAS (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 39012940) e foi suspenso por falta de bens em 26/03/2018 (ID 39013681). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

05/04/2024, 21:04

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2024, 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/04/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 14:59

Decorrido prazo de LUIS EDILBERTO DUARTE FARIAS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:01

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 13:51

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0026898-43.2012.8.07.0007. EXEQUENTE: COLEGIO IDEAL LTDA - EPP EXECUTADO: LUIS EDILBERTO DUARTE FARIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 26/03/2018 pela Decisão de ID 39013681, até 26/03/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Nota Promissória ID 39012940). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:52:55. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Processo Desarquivado

05/03/2024, 17:31

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:58

Arquivado Provisoramente

01/07/2020, 18:40

Publicado Certidão em 26/06/2020.

26/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 18:30

Processo Desarquivado

23/06/2020, 18:29

Arquivado Provisoramente

28/02/2020, 14:43

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 21/02/2020 23:59:59.

24/02/2020, 10:11

Publicado Certidão em 05/02/2020.

05/02/2020, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 09:47

Juntada de certidão

31/01/2020, 17:16

Publicado Decisão em 21/01/2020.

21/01/2020, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 04:49

Recebidos os autos

19/12/2019, 18:47

Decisão interlocutória - deferimento

19/12/2019, 18:47

Juntada de Petição de certidão

19/12/2019, 16:16

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 15:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2019, 12:41

Publicado Certidão em 14/11/2019.

14/11/2019, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2019, 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

12/11/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

12/11/2019, 09:38

Juntada de certidão

12/11/2019, 09:38

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 16:14

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de LUIS EDILBERTO DUARTE FARIAS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO IDEAL LTDA - EPP em 02/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS EDILBERTO DUARTE FARIAS em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/03/2024.

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