Execução de Título Extrajudicial 0701002-44.2018.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 01/05/2024

02/05/2024, 17:10

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:40

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701002-44.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TACIARA ABDALLA MADEIRA EXECUTADO: RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME SENTENÇA TACIARA ABDALLA MADEIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 12966249) e foi suspenso por falta de bens em 19/06/2019 (ID 25085190 e ID 37636774). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 09:04

Recebidos os autos

04/04/2024, 18:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 18:50

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2024, 18:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/04/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 12:29

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:01

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701002-44.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: TACIARA ABDALLA MADEIRA EXECUTADO: RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 19/06/2019 pela Decisão de ID 25085190, conforme certificado no ID 37636774, até 19/06/2020, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Contrato de Locação ID 12966249). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 16:23:14. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:34

Processo Desarquivado

05/03/2024, 17:34

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:59

Arquivado Provisoramente

05/07/2020, 11:47

Publicado Certidão em 10/06/2020.

10/06/2020, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2020, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 03:36

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

05/06/2020, 16:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/09/2019, 16:09

Juntada de certidão

26/06/2019, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 10:57

Publicado Certidão em 24/06/2019.

24/06/2019, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 08:53

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 16:38

Juntada de certidão

19/06/2019, 16:38

Juntada de Petição de impugnação

17/06/2019, 09:53

Juntada de certidão

06/06/2019, 19:32

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 19:32

Expedição de Outros documentos.

06/06/2019, 19:32

Decorrido prazo de RVN CONSULTORIA E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA. - ME em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 04:33

Publicado Edital em 25/03/2019.

25/03/2019, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2019, 02:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2019, 14:49

Juntada de certidão

17/12/2018, 12:58

Publicado Decisão em 21/11/2018.

21/11/2018, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 08:00

Recebidos os autos

12/11/2018, 15:44

Decisão interlocutória - deferimento

12/11/2018, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

09/11/2018, 13:29

Juntada de certidão

31/10/2018, 12:46

Juntada de certidão

15/10/2018, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2018, 12:38

Publicado Decisão em 11/10/2018.

11/10/2018, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 03:38

Decisão interlocutória - recebido

08/10/2018, 13:39

Recebidos os autos

08/10/2018, 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

17/09/2018, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/09/2018, 13:00

Publicado Decisão em 22/08/2018.

22/08/2018, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2018, 06:42

Classe Processual DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/08/2018, 22:11

Declarada incompetência

17/08/2018, 14:12

Recebidos os autos

17/08/2018, 14:12

Juntada de Petição de emenda à inicial

31/07/2018, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

27/07/2018, 18:02

Expedição de Certidão.

27/07/2018, 18:02

Juntada de certidão

27/07/2018, 18:02

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2018, 05:01

Publicado Decisão em 18/07/2018.

18/07/2018, 05:01

Decisão interlocutória - deferimento

04/07/2018, 20:50

Recebidos os autos

04/07/2018, 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

08/06/2018, 17:56

Juntada de Petição de petição

29/05/2018, 22:08

Publicado Decisão em 25/05/2018.

25/05/2018, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2018, 07:07

Concedida em parte a Medida Liminar

18/05/2018, 16:01

Recebidos os autos

18/05/2018, 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

02/03/2018, 18:42

Juntada de Petição de petição

01/03/2018, 09:50

Publicado Decisão em 01/03/2018.

01/03/2018, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2018, 06:00

Decisão interlocutória - emenda à inicial

17/02/2018, 07:34

Recebidos os autos

17/02/2018, 07:34

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)

29/01/2018, 18:41

Juntada de certidão

29/01/2018, 18:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

29/01/2018, 17:56

Distribuído por sorteio

29/01/2018, 17:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/05/2024

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 30/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TACIARA ABDALLA MADEIRA em 03/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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