Execução de Título Extrajudicial 0701419-94.2018.8.07.0007 - TJDFT

Juntada de certidão

06/05/2024, 18:57

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 18:56

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:38

Publicado Sentença em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701419-94.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: ELIANA RODRIGUES LIMA DOS SANTOS - ME SENTENÇA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELIANA RODRIGUES LIMA DOS SANTOS - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 13267340, ID 13267372, ID 13267404, ID 13267424, 13267442 e ID 13267476) e foi suspenso por falta de bens em 20/08/2018 (ID 18926432 e ID 21531409). Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 09:25

Recebidos os autos

05/04/2024, 21:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 21:04

Declarada decadência ou prescrição

05/04/2024, 21:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/04/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:51

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701419-94.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: ELIANA RODRIGUES LIMA DOS SANTOS - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 20/08/2018 pela Decisão de ID 18926432, conforme certificado ao ID 21531409, até 20/08/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 13267340, ID 13267372, ID 13267404, ID 13267424, 13267442 e ID 13267476). Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:39:35. GABRIELA FERREIRA HOFF Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 17:37

Processo Desarquivado

05/03/2024, 17:36

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:56

Arquivado Provisoramente

30/06/2020, 20:41

Publicado Certidão em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2020, 09:25

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 10:11

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 10:11

Publicado Certidão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:37

Juntada de certidão

15/05/2020, 16:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/05/2020, 16:39

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:04

Juntada de certidão

03/04/2020, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/04/2020, 02:46

Recebidos os autos

31/03/2020, 00:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte

31/03/2020, 00:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

28/02/2020, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2020, 15:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 10:59

Publicado Certidão em 17/02/2020.

17/02/2020, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2020, 02:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 18:17

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:17

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/12/2019, 15:36

Publicado Certidão em 27/08/2018.

27/08/2018, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 06:20

Juntada de certidão

20/08/2018, 21:54

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2018, 09:45

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 12:31

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 11:43

Juntada de certidão

13/08/2018, 11:43

Decorrido prazo de ELIANA RODRIGUES LIMA DOS SANTOS - ME em 10/08/2018 23:59:59.

11/08/2018, 03:46

Publicado Edital em 10/07/2018.

10/07/2018, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2018, 18:26

Juntada de certidão

03/07/2018, 15:28

Publicado Decisão em 03/07/2018.

03/07/2018, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2018, 04:54

Recebidos os autos

25/06/2018, 08:38

Decisão interlocutória - deferimento

25/06/2018, 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/06/2018, 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2018, 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/04/2018, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/04/2018, 02:17

Expedição de Mandado.

18/04/2018, 21:36

Publicado Decisão em 09/04/2018.

09/04/2018, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/04/2018, 02:09

Decisão interlocutória - deferimento

22/03/2018, 08:04

Recebidos os autos

22/03/2018, 08:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

07/02/2018, 14:05

Juntada de certidão

06/02/2018, 18:00

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)

06/02/2018, 18:00

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)

06/02/2018, 16:55

Distribuído por sorteio

06/02/2018, 16:55

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Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 03/04/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

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