Ação Penal - Procedimento Sumário 0704573-36.2021.8.07.0001 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0704573-36.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS Inquérito n. 73/2021 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) Ocorrência policial n. 1084/2021 - 5ª DP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 (sessenta) dias PARTE: ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: 071.324.053-90, RG 151.770.797, SSP/PR, filho de NEUTON ALVES DOS SANTOS e MARCELA VIEIRA DO NASCIMENTO, nascido aos 13/11/1999 FINALIDADE: O Dr. NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO, Juiz de Direito Substituto do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0704573-36.2021.8.07.0001. E como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente do teor da sentença prolatada, pelo presente vem INTIMÁ-LO(A) dando-lhe ciência nos seguintes termos: "(Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para condenar ALEX NASCIMENTO DOS SANTOS, devidamente qualificado, como incurso na pena do artigo 129, § 9º do Código Penal. PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Atento ao princípio da individualização da pena, bem como as diretrizes impostas pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicar a pena a ser cumprida pelo réu. Na primeira fase analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal (...) Com base nessas ponderações, considerando a existência de 1(uma) circunstância desfavorável (antecedentes) fixo a pena-base em seu mínimo legal, 7(sete) meses de detenção. Na segunda etapa, lugar de análise das causas de agravação e atenuação da pena, verifico não ocorrer nenhuma circunstância agravante, e considerada a presença da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, reduzo a pena para 6(seis) meses de detenção. Na terceira etapa, não concorrem causas legais e/ou especiais de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual o acusado fica definitivamente apenado a cumprir 06(seis) MESES DE DETENÇÃO pela prática da lesão corporal. Considerando que se trata de réu tecnicamente primário na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal fica estabelecido o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da pena. Por expressa vedação legal (art. 17 da Lei 11.340/06), deixo de conceder ao acusado os benefícios penais previstos no art. 44 do Código Penal. Pelo mesmo motivo deixo de converter a pena privativa de liberdade em pena de multa por ser inequivocamente não recomendável. Afasto, igualmente, a concessão do sursis da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, pois seu cumprimento, ao fim e ao cabo, torna-se mais oneroso do que cumprir a pena em regime aberto que, nesta Unidade da Federação, é em âmbito domiciliar. Por fim condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, pois a análise de eventual pedido de isenção caberá ao juízo da execução, e concedo-lhe a oportunidade para recorrer em liberdade, vez que respondeu ao processo nessa condição. Deixo de estabelecer valor mínimo para a reparação do prejuízo causado pela infração, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, em razão da insuficiência de parâmetros para determiná-lo. Dê-se ciência à vítima na forma do art. 201, §2º do Código de Processo Penal. Operado o transito em julgado e mantida a condenação procedam-se as comunicações determinadas pela Corregedoria de Justiça e expeça-se a carta de execução de sentença. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada, datada e assinada eletronicamente. NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO Juiz de Direito Substituto)". E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo funciona no Fórum Desembargador José Julio Leal Fagundes, Setor de Múltiplas Atividades, Asa Sul, Bloco 2, 1º andar, das 12 às 19 horas. Eu, Fabíola Magalhães Ornelas, Diretora de Secretaria, assino por determinação do MM. Juiz de Direito desta Vara Criminal. Documento datado e assinado digitalmente. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUIVIOBSB 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, -, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Telefone: (61) 3103-1880 / 99320-6070 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 2JVDFCMBSB) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Processo n.º 0704573-36.2021.8.07.0001 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de carta de guia

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de certidão

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)