Procedimento Comum Cível 0706734-08.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706734-08.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 18/04/2024

18/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de SHIRLEI ALVES MACHADO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:24

Decorrido prazo de WARLEY ALVES MACHADO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

22/03/2024, 10:01

Publicado Sentença em 22/03/2024.

22/03/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706734-08.2024.8.07.0003. AUTOR: WARLEY ALVES MACHADO, SHIRLEI ALVES MACHADO DOS SANTOS REU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Concedo os benefícios da gratuidade. Anote-se. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para a juntada aos autos de versão assinada do contrato objeto da lide, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a juntada do instrumento contratual que estabelece a relação jurídica entre as partes, documento essencial para a propositura da ação bem como para aferição da competência. A parte, no entanto, manteve-se inerte. Diante de todo o exposto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/03/2024, 13:24

Indeferida a petição inicial

20/03/2024, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

12/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/03/2024, 15:27

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706734-08.2024.8.07.0003. AUTOR: WARLEY ALVES MACHADO, SHIRLEI ALVES MACHADO DOS SANTOS REU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para juntar procuração e declaração de hipossuficiência dos autores com firma física ou firma digital válida, uma vez que os documentos ora juntados estão apócrifos. É apócrifo também o contrato juntado aos autos em ID nº 188774180, de forma que é necessário juntar aos autos a versão assinada do contrato ou outro documento que demonstre a relação jurídica estabelecida entre as partes. Deverá a parte, ainda, comprovar sua situação de miserabilidade com a juntada aos autos de cópia da CTPS, extratos bancários atualizados e últimas declarações de IRPF para a apreciação do pedido. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 23:30

Documentos

Sentença

•20/03/2024, 13:24

Sentença

•20/03/2024, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706734-08.2024.8.07.0003. AUTOR: WARLEY ALVES MACHADO, SHIRLEI ALVES MACHADO DOS SANTOS REU: SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A SENTENÇA Concedo os benefícios da gratuidade. Anote-se. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para a juntada aos autos de versão assinada do contrato objeto da lide, o autor, devidamente intimado por intermédio de seu advogado, quedou-se inerte. Decido. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte a juntada do instrumento contratual que estabelece a relação jurídica entre as partes, documento essencial para a propositura da ação bem como para aferição da competência. A parte, no entanto, manteve-se inerte. Diante de todo o exposto, Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Interposta apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação. Não havendo retratação, deverá ser promovida a citação do réu para responder ao recurso. Não interposta a apelação, considerando o elevado custo material e pessoal para o Tribunal, dispenso o réu de ser comunicado do trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/04/2024

Decorrido prazo de SHIRLEI ALVES MACHADO DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de WARLEY ALVES MACHADO em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Sentença em 22/03/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Recebidos os autos

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