Execução de Título Extrajudicial 0718699-57.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 158.481,15

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Ceilândia

Partes do Processo

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

GUEDES MOTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

Advogados / Representantes

ELAINE FERREIRA DA SILVA BARRETO PINHEIRO

OAB/DF 10144·CPF·Representa: Autor

BLAS GOMM FILHO

CPF·Representa: Autor

BRUNO ALVES BARBOSA

OAB/DF 64541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

GUEDES MOTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

TERE FRUTAS

Terceiro

BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

B

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO BANCO DE BRASILIA (BRB)

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A,

Terceiro

BRB

ALCUNHA

GUEDES MOTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Reu

DJALMA DE CARVALHO LUSTOSA GUEDES

CPF

Reu

ARTUR ALVES DE CARVALHO GUEDES

CPF

Reu

ELINEIDE ALVES FERREIRA MOTA 97837849191

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

08/09/2025, 18:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/06/2025, 19:57

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 20:29

Recebidos os autos

29/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

28/05/2025, 18:26

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:53

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:53

Recebidos os autos

28/04/2025, 20:48

Outras decisões

28/04/2025, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

10/04/2025, 11:58

Processo Desarquivado

10/04/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:43

Arquivado Provisoramente

18/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:33

Todas as movimentações(99)

Arquivado Provisoramente

08/09/2025, 18:12

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

25/06/2025, 19:57

Expedição de Ofício.

13/06/2025, 20:29

Recebidos os autos

29/05/2025, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

28/05/2025, 18:26

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 20:48

Decisão

•28/04/2025, 20:48

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 17:53

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:53

Recebidos os autos

28/04/2025, 20:48

Outras decisões

28/04/2025, 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

10/04/2025, 11:58

Processo Desarquivado

10/04/2025, 04:29

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 12:43

Arquivado Provisoramente

18/03/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:33

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718699-57.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DJALMA DE CARVALHO LUSTOSA GUEDES, ARTUR ALVES DE CARVALHO GUEDES, ELINEIDE ALVES FERREIRA MOTA 97837849191 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE OFÍCIO É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c. STJ, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015) Assim, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de expedição de ofício e penhora formulado pelo exequente. Retornem os autos ao arquivo nos termos da decisão de ID 187094095. Int. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:06

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

05/03/2024, 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/03/2024, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2024, 15:45

Recebidos os autos

20/02/2024, 13:17

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 13:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

20/02/2024, 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

05/02/2024, 11:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 04:04

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:43

Recebidos os autos

23/08/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 15:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

10/08/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 13:27

Recebidos os autos

21/07/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 07:08

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

21/07/2023, 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

12/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 14:23

Recebidos os autos

16/05/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 14:34

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

16/05/2023, 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

04/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:23

Recebidos os autos

28/03/2023, 21:53

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

28/03/2023, 09:06

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

27/03/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 20:27

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 20:27

Expedição de Alvará.

22/03/2023, 15:40

Expedição de Alvará.

22/03/2023, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2023, 16:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:51

Decorrido prazo de DJALMA DE CARVALHO LUSTOSA GUEDES em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:05

Decorrido prazo de ARTUR ALVES DE CARVALHO GUEDES em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:05

Publicado Decisão em 30/01/2023.

30/01/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

27/01/2023, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 16:02

Recebidos os autos

25/01/2023, 23:33

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 23:33

Indeferido o pedido de ARTUR ALVES DE CARVALHO GUEDES - CPF: 060.790.731-29 (EXECUTADO) e DJALMA DE CARVALHO LUSTOSA GUEDES - CPF: 505.121.611-00 (EXECUTADO)

25/01/2023, 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

29/12/2022, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

17/12/2022, 19:27

Juntada de Petição de impugnação

15/12/2022, 13:28

Recebidos os autos

07/12/2022, 16:38

Decisão interlocutória - deferimento

07/12/2022, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

02/12/2022, 22:06

Decorrido prazo de ARTUR ALVES DE CARVALHO GUEDES em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de ELINEIDE ALVES FERREIRA MOTA 97837849191 em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Decorrido prazo de DJALMA DE CARVALHO LUSTOSA GUEDES em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2022, 19:21

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:43

Recebidos os autos

06/10/2022, 17:43

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 17:43

Decisão interlocutória - recebido

06/10/2022, 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

05/10/2022, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2022, 15:49

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 10:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:56

Recebidos os autos

31/05/2022, 18:57

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:57

Declarada incompetência

31/05/2022, 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

26/05/2022, 10:36

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 14:24

Decisão

•05/03/2024, 15:06

Decisão

•05/03/2024, 15:06

Decisão

•20/02/2024, 13:17

Decisão

•20/02/2024, 13:17

Despacho

•07/11/2023, 14:25

Despacho

•07/11/2023, 14:25

Despacho

•28/08/2023, 16:43

Despacho

•23/08/2023, 15:21

Decisão

•21/07/2023, 07:08

Decisão

•21/07/2023, 07:08

Decisão

•16/05/2023, 14:34

Decisão

•16/05/2023, 14:34

Despacho

•28/03/2023, 21:53

Todos os documentos(23)

Decisão

•28/04/2025, 20:48

Decisão

•28/04/2025, 20:48

Decisão

•05/03/2024, 15:06

Decisão

•05/03/2024, 15:06

Decisão

•20/02/2024, 13:17

Decisão

•20/02/2024, 13:17

Despacho

•07/11/2023, 14:25

Despacho

•07/11/2023, 14:25

Despacho

•28/08/2023, 16:43

Despacho

•23/08/2023, 15:21

Decisão

•21/07/2023, 07:08

Decisão

•21/07/2023, 07:08

Decisão

•16/05/2023, 14:34

Decisão

•16/05/2023, 14:34

Despacho

•28/03/2023, 21:53

Despacho

•28/03/2023, 21:53

Decisão

•25/01/2023, 23:33

Decisão

•25/01/2023, 23:33

Decisão

•07/12/2022, 16:38

Decisão

•06/10/2022, 17:43

Decisão

•06/10/2022, 17:43

Decisão

•31/05/2022, 18:57

Decisão

•31/05/2022, 18:57