Execução de Título Extrajudicial 0743945-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743945-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743945-55.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX EXECUTADO: GETULIO BARBOSA TORRES EXECUTADO ESPÓLIO DE: MARIA ROSIMAR VIEIRA TORRES REPRESENTANTE LEGAL: GETULIO BARBOSA TORRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de de execução hipotecária movida por ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX, em face de GETULIO BARBOSA TORRES EXECUTADO e ESPÓLIO MARIA ROSIMAR VIEIRA TORRES O credor requereu a penhora do imóvel objeto do contrato executado, descrito como Lote 28, da Quadra n. 1, situado no loteamento denominado Valparaízo D, em Valparaíso de Goiás- GO, matrícula nº 66.439, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Valparaíso de Goiás- GO (ID 189623283). No presente caso, trata-se de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o que atrai as regras previstas na Lei n. 5.741/1971. Assim, embora se trate de execução, discute-se esta com base em propriedade com gravame de hipoteca, sendo aplicável o §2º do artigo 3º, da Lei n. 5.714/71. Logo, nos termos do art. 47 do CPC, a discussão encerra relação de direito real sobre imóveis, sendo competente o foro da situação da coisa que, na hipótese vertente, está em Valparaíso/GO. Nesse sentido: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPETÊNCIA. SITUAÇÃO DA COISA.Tratando-se de execução hipotecária, prevalece o foro de situação da coisa (CPC, art. 95). Agravo não provido.(Acórdão 636226, 20120020254706AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/11/2012, publicado no DJE: 27/11/2012. Pág.: 260). Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Comarca de Valparaíso/GO. Preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Publique-se. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 04/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de certidão

Processo Reativado

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para "Dentro disso, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Comarca de Valparaíso/GO."

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAR VIEIRA TORRES em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 10/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(23)