Execução Fiscal 0001890-88.1989.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0001890-88.1989.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001890-88.1989.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PALOMARES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, MARCIO CAETANO DO NASCIMENTO SENTENÇA EXECUTADA: MARCIO CAETANO DO NASCIMENTO – CPF: 393.017.291-72 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VALOR DO BLOQUEIO: R$ 1.384,19 DATA DO BLOQUEIO: 24/10/2023 OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA A ESTE JUÍZO: ID 072013000011357206 DATA DA TRANSFERÊNCIA: 28/10/2023 Sem custas, dada a isenção legal do ente público. Após o trânsito em julgado para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime(m)-se as partes. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de PALOMARES INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - ME, CARLOS ALBERTO DE ARAUJO e MARCIO CAETANO DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Instada a se manifestar a respeito da ocorrência de prescrição intercorrente no feito, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal quedou-se inerte. É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme o Despacho de ID 157494588, após a citação por Edital dos Executados (ID 50012106 - pág. 25, 27, 30), o Exequente tomou ciência, pela primeira vez no feito, da não localização de bens penhoráveis, em 30/08/1991 (pág. 51), vindo a requerer a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, na data de 21/10/1991 (pág. 53). Posteriormente, ainda houve diversos requerimentos para suspensão do feito nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2003, sem que tivessem sido localizados bens penhoráveis (vide ID 50012106, págs. 68, 77, 102 e 106), operando-se, assim, a prescrição. Assim, constata-se que quando efetivada a penhora em contas dos Executados CARLOS ALBERTO DE ARAUJO e MARCIO CAETANO DO NASCIMENTO, em 28/10/2013 (ID 50012106, págs. 173/175), já havia ocorrido a prescrição intercorrente e, como já consignado no Despacho de ID 157494588, "eventuais diligências frutiferas, após a extinção do crédito tributário pela prescrição, não possuem o condão de resgatar sua exigibilidade". Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição do crédito tributário, nos termos dos artigos 40, § 4º, da LEF, 174 do CTN e 487, inciso II, do CPC. Sem condenação em honorários, tendo em vista o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 1.854.589. Todavia, uma vez que foram penhorados e levantados valores quando já prescrito o crédito tributário cobrado neste feito, a parte que sofreu a constrição tem direito à devolução. Assim, CONDENDO o Exequente à devolução do valor penhorado e levantado nos autos, no valor de R$ 629,70 (seiscentos e vinte e nove reais e setenta centavos) (ID 50012106, págs. 173/175 e 178), na conta do Executado CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO - CPF 149.935.621-87, com as devidas atualizações legais, para o respectivo corresponsável. DETERMINO, ainda, a imediata desconstituição da penhora incidente sobre o valor penhorado em nome do Executado MARCIO CAETANO DO NASCIMENTO (ID 50012106, págs. 173/175), com a liberação do valor bloqueado, no importe de R$ 1.384,19 (mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), com as devidas atualizações legais, junto à conta do Executado. Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, intime-se a parte requerente/executada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência. Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima. Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados:

07/03/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE ARAUJO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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