Execução Fiscal 0007016-42.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0007016-42.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/01/2026, 15:14

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 18:58

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:58

Recebidos os autos

24/11/2025, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

02/07/2024, 19:11

Decorrido prazo de AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:52

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 19:11

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007016-42.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA e AGROMAQUINAS TRATORES E PEÇAS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, em 01/03/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio da decisão proferida no ID 158444578, este juízo intimou o Exequente a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário. O Distrito Federal manifestou-se na petição de ID 164268726, oportunidade em que rechaçou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Sucinto o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observo que os créditos tributários foram constituídos definitivamente entre 01/03/2008 e 01/04/2009, enquanto que a ação foi ajuizada e distribuída aos 26/02/2010. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/03/2010 (ID 41474234, pág. 1). Assim, não há que se falar em prescrição até aquele momento. A Executada AGROMAQUINAS TRATORES E PEÇAS LTDA - ME compareceu espontaneamente nos autos aos 13/01/2011 (págs. 3-5), enquanto que o corresponsável ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA foi citado pessoalmente aos 22/02/2013 (pág. 22), fato que interrompeu o curso do prazo prescricional. Aos 06/10/2014 o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros dos devedores (págs. 32-33), porém, a diligência resultou frustrada em relação aos executados (págs. 42-43). Assim, aos 19/02/2016 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos Executados (pág. 43), nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Diante desse fato, aos 15/03/2016 o Exequente requereu a realização de consulta de bens dos devedores pelo sistema Infojud (pág. 44). Os autos foram conclusos ao juízo em 05/04/2016 (pág. 53), porém, o requerimento fazendário não chegou a ser apreciado, haja vista que os autos permaneceram suspensos até 09/10/2020, ou seja, pelo período de 4 (quatro) anos, em decorrência do procedimento de digitalização e migração para o sistema PJe (pág. 57). Assim, os 28/01/2021 determinou-se a consulta ao sistema Infojud, na tentativa de localizar bens dos devedores (ID 81333152). Posteriormente, aos 19/03/2021 o Exequente requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (ID 86744388). Deferida a penhora, a diligencia resultou infrutífera (ID 98496788). A indisponibilidade de bens foi determinada aos 22/02/2022 (ID 116516615), porém, a resposta da diligência foi negativa (ID 124184560). Aos 19/05/2022 o Exequente requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (ID 125247572), o que foi deferido em 11/07/2022, porém, mais uma vez a medida resultou infrutífera (ID 140394128). Diante desse fato, aos 16/12/2022 o Exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 (ID 145549930). O requerimento fazendário foi indeferido por meio da decisão proferida aos 12/05/2023 (ID 158444578). Na oportunidade, este juízo intimou o Exequente para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito. Pois bem. Diante dos fatos acima elencados não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que os autos permaneceram paralisados por mais de 4 (quatro) anos, em decorrência das atividades judiciárias, o que torna inegável a constatação de que houve falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. Diante desse fato, reitero o termo inicial de suspensão do feito fixado na decisão de ID 158444578, qual seja, 19/02/2016, data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor, ou da inexistência de bens encontrados sobre os quais possam recair a penhora, devendo ser considerado o período em que os autos permaneceram suspensos em decorrência das atividades judiciária (de 15/03/2016 a 09/10/2020). Conclui-se, portanto, que o fluxo do prazo prescricional iniciou em 09/10/2021. Preclusa esta decisão, ARQUIVE-SE o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

Recebidos os autos

05/03/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2024, 16:18

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 16:18

Decisão

•05/03/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007016-42.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA, AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA e AGROMAQUINAS TRATORES E PEÇAS LTDA - ME, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos tramitaram inicialmente perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Posteriormente, em 01/03/2021 os autos foram redistribuídos a esta 2ª Vara de Execução Fiscal, em razão da criação de unidade judiciária. Por meio da decisão proferida no ID 158444578, este juízo intimou o Exequente a se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito tributário. O Distrito Federal manifestou-se na petição de ID 164268726, oportunidade em que rechaçou a ocorrência de prescrição do crédito tributário. Sucinto o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observo que os créditos tributários foram constituídos definitivamente entre 01/03/2008 e 01/04/2009, enquanto que a ação foi ajuizada e distribuída aos 26/02/2010. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/03/2010 (ID 41474234, pág. 1). Assim, não há que se falar em prescrição até aquele momento. A Executada AGROMAQUINAS TRATORES E PEÇAS LTDA - ME compareceu espontaneamente nos autos aos 13/01/2011 (págs. 3-5), enquanto que o corresponsável ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA foi citado pessoalmente aos 22/02/2013 (pág. 22), fato que interrompeu o curso do prazo prescricional. Aos 06/10/2014 o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros dos devedores (págs. 32-33), porém, a diligência resultou frustrada em relação aos executados (págs. 42-43). Assim, aos 19/02/2016 o Exequente teve ciência, pela primeira vez, sobre a não localização de bens dos Executados (pág. 43), nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Diante desse fato, aos 15/03/2016 o Exequente requereu a realização de consulta de bens dos devedores pelo sistema Infojud (pág. 44). Os autos foram conclusos ao juízo em 05/04/2016 (pág. 53), porém, o requerimento fazendário não chegou a ser apreciado, haja vista que os autos permaneceram suspensos até 09/10/2020, ou seja, pelo período de 4 (quatro) anos, em decorrência do procedimento de digitalização e migração para o sistema PJe (pág. 57). Assim, os 28/01/2021 determinou-se a consulta ao sistema Infojud, na tentativa de localizar bens dos devedores (ID 81333152). Posteriormente, aos 19/03/2021 o Exequente requereu nova tentativa de penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (ID 86744388). Deferida a penhora, a diligencia resultou infrutífera (ID 98496788). A indisponibilidade de bens foi determinada aos 22/02/2022 (ID 116516615), porém, a resposta da diligência foi negativa (ID 124184560). Aos 19/05/2022 o Exequente requereu nova tentativa de penhora pelo sistema Sisbajud (ID 125247572), o que foi deferido em 11/07/2022, porém, mais uma vez a medida resultou infrutífera (ID 140394128). Diante desse fato, aos 16/12/2022 o Exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 (ID 145549930). O requerimento fazendário foi indeferido por meio da decisão proferida aos 12/05/2023 (ID 158444578). Na oportunidade, este juízo intimou o Exequente para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito. Pois bem. Diante dos fatos acima elencados não há que se falar em prescrição intercorrente, haja vista que os autos permaneceram paralisados por mais de 4 (quatro) anos, em decorrência das atividades judiciárias, o que torna inegável a constatação de que houve falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Com as considerações acima e amparada na jurisprudência pacificada para o tema, AFASTO a incidência da prescrição. Diante desse fato, reitero o termo inicial de suspensão do feito fixado na decisão de ID 158444578, qual seja, 19/02/2016, data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da não localização de bens do devedor, ou da inexistência de bens encontrados sobre os quais possam recair a penhora, devendo ser considerado o período em que os autos permaneceram suspensos em decorrência das atividades judiciária (de 15/03/2016 a 09/10/2020). Conclui-se, portanto, que o fluxo do prazo prescricional iniciou em 09/10/2021. Preclusa esta decisão, ARQUIVE-SE o processo, nos termos do artigo 40 da LEF, observando o marco temporal anteriormente mencionado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Decorrido prazo de AGROMAQUINAS TRATORES E PECAS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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