Execução Fiscal 0010900-34.2004.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0010900-34.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010900-34.2004.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BAR RAINHA LTDA - ME, ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de BAR RAINHA LTDA - ME e ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO, partes já qualificadas nos autos. A corresponsável ROSIMAR RIBEIRO DO NASCIMENTO compareceu espontaneamente aos autos, representada pela Defensoria Pública, em janeiro de 2016, por meio de Exceção de Pré-Executividade no ID 39565147, págs. 49/52, alegando a ocorrência de prescrição. Impugnação do Exequente no mesmo ID, págs. 54/67, rechaçando a prescrição, sustentando, em síntese, a ausência de inércia injustificada da Fazenda Pública e demora do Judiciário. É o sucinto relatório. DECIDO. O artigo 174, do CTN, redação anterior, assim previa: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor (...)” Por sua vez, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 999.901/RS (Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 10.6.2009), em recurso repetitivo, traçou as seguintes diretrizes sobre a interrupção da prescrição da pretensão de cobrança: “1) no regime anterior à vigência da LC 118/2005 (caso dos autos), o despacho de citação do executado não interrompia a prescrição do crédito tributário, uma vez que somente a citação pessoal válida era capaz de produzir tal efeito; 2) a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, pela LC 118/2005, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como causa interruptiva da prescrição, somente deve ser aplicada nos casos em que esse despacho tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor da referida lei complementar”. Pois bem. Em detida análise dos autos, sobretudo, dos documentos inseridos no ID 39565147, observa-se que a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 01/01/00 (pág. 1). A ação executiva foi ajuizada, somente, 15/12/2004. O despacho ordenando a citação dos devedores, por sua vez, foi proferido, de imediato, na data de 16/12/2004. Ocorre que os AR’s referentes aos mandados expedidos em 24/08/2005 para a citação dos Executados (págs. 5/6) retornaram sem cumprimento (pág. 10). O Exequente peticionou em 16/02/06 (pág. 19/12), pugnando pela expedição de mandado em novos endereços, o que foi deferido, conforme despacho de 21/02/06 (pág. 14), tendo este sido expedido em março de 2006 (pág. 16) e retornado sem finalidade atingida (pág. 20). O Exequente seguiu peticionando nos autos, em busca de localizar a empresa Executada e o corresponsável tributário, sem, contudo, lograr êxito, não obstante as diversas diligências empreendidas por este Juízo, não sendo o caso de aplicação da Súmula 106, do STJ, pois o Juízo não concorreu para que não ocorresse a citação no prazo devido. Apenas ocorreu o comparecimento da Executada nos autos por sua própria iniciativa, quando já operada a prescrição. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em virtude da prescrição intercorrente do crédito tributário, o que faço com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (antiga redação). Sem custas e honorários, pois o crédito efetivamente existia, não tendo ocorrido a citação pela não localização da Executada em prazo hábil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se o Exequente. Desnecessária a intimação do(a)(s) Executado(a)(s). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Certidão em 23/09/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Todas as movimentações(66)