Execução Fiscal 0013526-65.2000.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0013526-65.2000.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013526-65.2000.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INOCENCIO JOSE GUERREIRO CACAIS, REVESTIDORA COIMBRA LTDA, ROSERLY TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS DECISÃO A parte executada ROSERLY TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS apresentou a exceção de pré-executividade, na qual alega sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que jamais teria trabalhado na empresa REVESTIDORA COIMBRA LTDA. Afirma ainda a ocorrência de prescrição intercorrente. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ilegitimidade passiva da parte executada, INOCENCIO JOSE GUERREIRO CACAIS, considerando que foi a óbito em data anterior à propositura da ação, conforme se verifica da certidão de ID 151585851. O exequente requereu a desistência da ação com relação à corresponsável ROSERLY TEIXEIRA. Em relação à manifestação sobre a ilegitimidade passiva de INOCÊNCIO JOSÉ GUERREIRO CAÇAIS, tendo em vista que o seu óbito ocorreu previamente ao ajuizamento da ação executiva, reconheceu que ficou afastada a sua responsabilidade. Refutou as alegações de ocorrência de prescrição intercorrente e pugnou pelo prosseguimento do feito com relação à empresa executada. É o relatório. Decido. Homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado pelo Exequente, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, em relação às partes executadas INOCENCIO JOSE GUERREIRO CACAIS e ROSERLY TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS. A exceção de pré-executividade, conforme prevista no art. 803, parágrafo único do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) trata-se de uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública. Dessa feita, em que pese o pedido de desistência apresentado pela parte exequente em resposta à pré-executividade, instituto afeto às matérias conhecíveis de ofício, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88, passo à análise da exceção apresentada nos autos pela executada ROSERLY TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS. É cediço que se admite a exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal para tratar apenas de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, quanto à alegação de prescrição, impende consignar que a prescrição intercorrente, modalidade de prescrição está ligada à agilidade processual; com o fim de se evitar a desídia da parte, que ocorrendo, pode levar à extinção da pretensão executiva. Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito. Neste contexto, tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. Da questão objeto da impugnação da parte executada, da análise a da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual. Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, inc. I, do CPC. Em razão da regra inserta no art. 90, §4º, do CPC, reduzo os honorários pela metade, consolidando-se assim em 5% do valor atualizado sobre o proveito econômico. Com o trânsito em jugado dessa decisão, dê-se baixa em relação às partes executadas INOCENCIO JOSE GUERREIRO CACAIS e ROSERLY TEIXEIRA GUERREIRO CACAIS. Considerando que o extrato bancário juntado ao ID 151585856 - Pág, consta como cliente da conta bancária em que recaiu o bloqueio, Rute Maria Tg Cacais, pessoa estranha ao processo, certifique-se a Secretaria quanto a regularidade da penhora. O feito prosseguirá em relação à parte executada, REVESTIDORA COIMBRA LTDA. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinada a quebra do sigilo fiscal

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de REVESTIDORA COIMBRA LTDA em 18/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Todas as movimentações(83)

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