Execução Fiscal 0017186-52.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0017186-52.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017186-52.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, OSSIAN CAVALCANTE DE PINHO DECISÃO EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face do EXECUTADO: ("MASSA FALIDA DE") EMBRAMAQ EMPRESA BRASILIENSE DE MAQUINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e OSSIAN CAVALCANTE DE PINHO, partes já qualificadas nos autos. Não obstante o valor consolidado do débito, verifica-se que o valor desta execução fiscal é por demais reduzido para justificar o seu processamento de forma isolada, eis que o custo de sua tramitação, R$ 35.828,39 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), supera o valor em cobrança, de apenas R$ 19.332,79 (tela do SITAF anexa). Deve ser destacado que recentemente o Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 1.184, com repercussão geral, firmou de forma unânime tese no sentido de não ser viável a tramitação de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio da eficiência administrativa. Assim, este Juízo adotará medidas para dar cumprimento ao julgado tão logo publicado e transitado em julgado o acórdão do RE 1355208. Diante disso, promova a Secretaria as diligências necessárias para que os presentes autos aguardem suspensos o trânsito em julgado do RE 1355208 - Tema Repetitivo 1184, fazendo-se conclusão em seguida. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo em face do

07/03/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Todas as movimentações(46)