Execução Fiscal 0026549-05.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0026549-05.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0026549-05.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DETRAN DF DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ADELAIDE SIMPLICIO NASCIMENTO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando-se aos autos: termo de nomeação de inventariante; e procuração em nome do espólio assinada pelo seu representante legal. Nessa ocasião, informe se o arrolamento sumário noticiado no ID 155618834 ainda está em curso, devendo comprovar eventual encerramento. Sem prejuízo, intime-se o Distrito Federal para regularizar o título executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos seguintes termos: Verifica-se que o título cujo código de natureza é 010 foi fundamentado em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98) - http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/35301/exec_dec_19788_1998.html Assim, o exequente deve substituir o título, não sendo possível emenda, haja vista tratar-se título nulo. Deve ser cumprido o disposto no art. 203 do Código Tributário Nacional: “A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada”. Na ocasião, apresente o cálculo atualizado de seu crédito e sua situação atual, manifestando-se acerca da possibilidade de aplicação do Provimento n. 13/2012 deste Tribunal ao presente caso. Outrossim, fale o exequente sobre a possibilidade de extinção do feito, considerando o falecimento da parte executada anterior à sua citação (ID 155618833). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/05/2025

Publicado Sentença em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/03/2024.

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