Execução Fiscal 0034239-80.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 54.827,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA

CNPJ

Reu

MAURO DONATI

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/02/2026, 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2026, 14:47

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/02/2026, 14:47

Recebidos os autos

09/09/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:30

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de MAURO DONATI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:55

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:51

Todas as movimentações(35)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

09/02/2026, 15:23

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/02/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/02/2026, 14:47

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/02/2026, 14:47

Recebidos os autos

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 18:52

Decisão

•06/03/2024, 12:53

09/09/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/07/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:06

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:30

Juntada de certidão

18/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

15/04/2024, 09:58

Decorrido prazo de MAURO DONATI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:00

Decorrido prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:55

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0034239-80.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA, MAURO DONATI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:53

Recebidos os autos

05/03/2024, 17:04

Declarada incompetência

05/03/2024, 17:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/05/2023, 23:43

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 19:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 08:50

Juntada de certidão

10/05/2023, 08:50

Decorrido prazo de AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA em 13/04/2023 23:59.

10/05/2023, 08:49

Juntada de certidão

10/05/2023, 08:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

09/04/2023, 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/04/2023, 03:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2023, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

22/01/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 16:45

Juntada de certidão

02/06/2020, 13:34

Distribuído por sorteio

17/05/2018, 03:20

Decisão

•05/03/2024, 17:04