Execução Fiscal 0094121-23.2011.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0094121-23.2011.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0094121-23.2011.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANTAO ARAUJO DA SILVA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública contra ANTAO ARAUJO DA SILVA. Chamo o feito à ordem. O espólio do devedor compareceu espontaneamente aos autos e apresentou exceção de pré-executividade, ID 103711770. Alega a prescrição intercorrente do débito, pugnando pela extinção do feito. Instado a se manifestar, o Distrito Federal rechaçou a ocorrência da prescrição intercorrente (id 127006364) e requer a providência do SISBAJUD Por sua vez, a informação do sistema SITAF indica o falecimento da parte executada (anexo), o que foi confirmado pela certidão de óbito trazida aos autos, ID 102879658, na qual consta a data de falecimento de ANTÃO ARAÚJO DA SILVA como 13/1/2015. Apesar do deferimento do pedido de citação ter ocorrido em 1/9/12011, a tentativa, sem êxito, de citação do executado ocorreu em 26/5/2015, portanto DEPOIS do falecimento da parte. Como cediço, o Enunciado n. 392/STJ dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Note-se que não se admite, inclusive, a substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestar sobre o falecimento do executado anteriormente à citação, bem como sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal, nos termos dos arts. 330, inciso II, e 924, inciso I, do CPC. Prazo: 5 dias, devendo ser contabilizada em favor do Distrito Federal a dobra do art. 183 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANTAO ARAUJO DA SILVA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Sentença em 21/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

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