Procedimento Comum Cível 0708127-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708127-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708127-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALISSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 30/04/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_15_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 13/03/2024 10:04 KEILA KOTAMA PAIXAO Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708127-71.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ALISSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Alisson Pereira de Albuquerque em face de Unidas Locadora S.A com pedido de antecipação de tutela para determinar à requerida que promova a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Para fundamentar o seu pedido, narra o autor que: i) locou o veículo o GM Onix, Placa SHU9I41, Renavam 01346447583, de propriedade da empresa Requerida; ii) a retirada ocorreu no Aeroporto de Brasília, em 07/10/2023, e a devolução foi no dia 12/10/2023 – código da reserva n.º 26346844; iii) em 07/10/2023, durante o trajeto pela rodovia BR-060, no município de Anápolis/GO, excedeu o limite de velocidade da via, sendo autuado por radar móvel operado por agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF; iv) foi lavrado auto de infração, resultando em uma penalidade de R$ 195,23; v) ciente da infração, informou a locadora no ato da devolução do veículo e passou a monitorar o site da PRF para emitir o boleto de pagamento e regularizar o débito; vi) ao obter acesso ao referido documento, efetuou o pagamento; vii) o valor da quitação totalizou R$ 156,18, após o desconto concedido de R$ 39,05; viii) a requerida insiste em cobrar o valor do débito, apesar das provas demonstrarem que este já foi devidamente liquidado junto à PRF; ix) em pesquisa realizada junto ao site da requerida, há confirmação de que a multa foi paga; x) apesar de tal informação, a requerida efetuou a negativação do nome do autor. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de relação de consumo, em que o autor traz documentos que, a princípio, indicam que o valor que a ré está lhe cobrando é indevido, tendo em vista que o pagamento do valor referente à locação foi realizado de forma antecipada e a multa por excesso de velocidade foi quitada pelo autor antes do vencimento. O valor que ensejou a negativação do nome do autor é de R$ 187,42, que não coincide com o valor da multa em discussão. Todavia, o lançamento desse débito não veio acompanhado de esclarecimento suficiente sobre a origem dessa dívida pendente, gerando no autor a legítima expectativa de que se trata da multa de trânsito já quitada. Com efeito, ainda que a causa desse débito seja outra, há evidência de que houve falha no dever de informação clara e objetiva ao consumidor, o qual, pelo comportamento adotado, não resistiria à quitação do débito, acaso fosse ele, efetivamente, devido e respaldado nas obrigações contratuais por ele assumidas. Nesse cenário, deve ser reconhecido, mesmo neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito ao cancelamento da negativação, ao menos até que seja devidamente esclarecido qual é a origem deste débito e se ele é, de fato, devido pelo autor. O perigo de dano é evidente, tendo em vista que o seu nome está lançado no cadastro de inadimplentes da SERASA, gerando restrição ao seu crédito perante o mercado. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência para determinar a suspensão da publicidade da negativação do nome do autor no SERASA (ID. 188730072), bem como para determinar à requerida que se abstenha de fazer qualquer outro lançamento restritivo de crédito em razão do débito discutido nestes autos, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oficie-se ao SERASA. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se da decisão antecipatória de tutela. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Intimação em 29/08/2024.

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(65)