Embargos à Execução Fiscal 0720092-35.2023.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0720092-35.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0759236-50.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA Número do processo: 0720092-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: POLLO SERVICOS AUTOMOTORES LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO ExFis nº 0759236-50.2022.8.07.0016: A parte executada compareceu aos autos e apresentou depósito judicial, a fim de garantir o juízo, viabilizando, assim, a oposição de embargos à execução fiscal em tela (ID 151124475). Instado a se manifestar, o ente público federativo exequente manifestou aquiescência ao documento ofertado (ID 173280521). Diante disso, DETERMINO a suspensão da exigibilidade do débito tributário. Os autos deverão aguardar suspensos o julgamento dos embargos em epígrafe. EEFis nº 0720092-35.2023.8.07.0016: Satisfeitos os requisitos legais e atendida(s) a(s) determinação(ões) para a emenda à inicial, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (li) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) RECEBO os presentes Embargos à Execução. Diante da garantia total ofertada nos autos da execução fiscal, atribuo efeito suspensivo à Execução Fiscal nº 0759236-50.2022.8.07.0016. Nessa senda, com a garantia total ofertada, o Embargante tem direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal, enquanto o levantamento de eventual protesto incidente sobre o crédito tributário sob discussão, ou de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito deverá ser buscado diretamente junto ao Exequente, por se tratar de ato discricionário da Fazenda Pública, não cabendo ao Juízo, na via estreita da execução fiscal a que se vinculam estes embargos, proferir determinações outras senão aquelas atinentes ao próprio feito e às decisões nele proferidas. À Embargada para alterar o status do crédito tributário junto ao SITAF, a fim de que passe a constar a situação correspondente e, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 17, da Lei nº 6.830/80). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Desapensado do processo #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)