Execução Fiscal 0720165-46.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0720165-46.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/06/2024, 00:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:27

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:54

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720165-46.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LOUISI SIMONE RAMOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O exequente aviou pedido de penhora do veículo de placa alfanumérica JHG 3099 É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a tabela FIPE, verifica-se que o valor de mercado aproximado do bem indicado à penhora pelo exequente fica em torno de R$ 19.600 (dezenove mil e seiscentos reais). Nesse contexto, observa-se também que consta do registro dos automóveis no sistema RENAJUD outras penhoras referentes a execuções fiscais. Assim, não restam dúvidas de que eventual produto da alienação do automóvel em questão seria totalmente absorvido para pagamento dos créditos acerca dos quais já consta o registro de penhora no sistema RENAJUD. Destarte, ante a inutilidade e a inefetividade da penhora requerida, indefiro o pedido de constrição dos veículos indicados pelo exequente. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que o Detran teve ciência, pela primeira vez, da não localização do devedor, ou seja, 24.06.2023 (ID 162169069), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 15:31

Recebidos os autos

27/02/2024, 15:14

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

27/02/2024, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:46

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 16:42

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 17:17

Documentos

Decisão

•05/03/2024, 15:31

Decisão

•27/02/2024, 15:14

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISI SIMONE RAMOS em 03/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

Expedição de Outros documentos.

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