Execução Fiscal 0741524-86.2018.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0741524-86.2018.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741524-86.2018.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA, CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEÍCULOS LTDA e desfavor do DISTRITO FEDERAL. Alega, em síntese, a parte Excipiente, que incorporou, por ato particular, a empresa GASOL COMBUSTIVEIS PARA VEÍCULOS LTDA, tornando-se sua sucessora em todos os direitos e obrigações, nos termos da Lei Civil e das alterações contratuais anexas, requerendo, portanto, o seu ingresso no presente feito, em substituição a mencionada empresa, que foi declarada extinta. Assevera, ainda, que as CDA's, objeto de cobrança, na presente ação de execução fiscal, são inexigíveis, ao argumento de que as mesmas se encontram pagas. E, que os créditos perseguidos estão prescritos (ID.137788088). Juntou documentos para instruir o seu pedido. Intimado, o Excepto apresentou impugnação, conforme ID.142196362. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando que a parte comprovou a incorporação à empresa executada, proceda a Secretaria à inclusão da empresa CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEÍCULOS LTDA, CNPJ n. 00.306.597/0001-05, no polo passivo da presente demanda, como terceiro interessando neste processo, com fulcro no art. 132 do CTN. Superado esse ponto, passo ao exame das questões aventadas pelo excipiente. A exceção de pré-executividade tem origem doutrinária e foi admitida pela jurisprudência para arguição de nulidades em sede de execução. A questão restou sumulada pelo enunciado nº 393/STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A controvérsia submetida à decisão consiste em verificar as alegações levantadas de nulidade das CDA's e a prescrição do título executivo. A esse respeito, convém destacar que os valores em questão são oriundos da cobrança da "Taxa de Funcionamento de estabelecimento - TFE", sob o código (939). Em que pese as alegações da parte Excipiente, é imperioso esclarecer que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Portanto, incumbe a Excipiente o ônus da prova da ausência da sua responsabilidade pela dívida cobrada. Analisando a irresignação da parte Excipiente, constata-se que ela cinge-se em matérias que demandariam dilação probatória para o seu conhecimento e julgamento, não se adequando a via eleita. Além do mais, para uma das aduções, mister análise dos documentos apresentados pela parte, por meio de perícia, para comprovar que se tratam das mesmas dívidas cobradas na presente execução fiscal. Caso seja comprovado o pagamento das CDA's cobradas referente a presente demanda, restam prejudicadas as demais alegações, pela perda de seu objeto. Com efeito, demandando dilação probatória as matérias aventadas, deverá o Excipiente o fazer por meio de Embargos, eis que é inviável o seu conhecimento por meio de exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393 do STJ. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 04/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GASOL COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Decisão em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(86)