Procedimento Comum Cível 0702764-06.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702764-06.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702764-06.2024.8.07.0001. REQUERENTE: ANA JULIA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que o domicílio da autora é localizado em Riacho Fundo - DF, região administrativa que possui circunscrição judiciária própria com juízo cível apto a processar e julgar a lide em curso. No mais, inserida na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do DF, sem embargo, ainda, de dispor o Banco do Brasil de corpo técnico em todo o Brasil, o que, em nada, prejudicaria o exercitamento, de sua parte, dos vetores constitucionais do contraditório e ampla defesa. Acresço, ainda, fruto da evolução, a estruturação do processo por meio eletrônico, o que confere às partes maiores facilidades de peticionamento sem deslocamento físico ao local do fórum. Acerca da temática em voga, o e. TJDFT já se pronunciou: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECIBO AO PAGADOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DAS PARTES. FORO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há qualquer razoabilidade em se promover ação de indenização por perdas e danos em foro distante das sedes da autora e do réu, quando há, por decisão deste Tribunal de Justiça, uma circunscrição estruturada há poucos metros da ré. 2. O conceito de competência territorial está superado pela integração provocada pelo surgimento do Processo Judicial eletrônico, pelo julgamento presencial por videoconferência ou simplesmente julgamento telepresencial. 3. A título de distinguishing (CPC, art. 489, §1º, VI), anoto que a Súmula 33 do STJ foi editada em outro contexto, há cerca de 30 anos, quando não havia processo judicial eletrônico e julgamentos telepresenciais, tampouco limitação de gastos orçamentários do Poder Judiciário da União que impõe racionalidade no uso das estruturas das circunscrições judiciárias do Distrito Federal. 4. Enquanto não forem criadas regras de competência virtual, a competência deve ser a do Juiz de proximidade, para não desestruturar a organização judiciária. 5. Conflito negativo de competência conhecido e julgado improcedente. Declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, o suscitante. (Acórdão 1792181, 07355330720238070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Desta feita, em observância às regras de organização judiciária para fins de fixação de competência, declaro a incompetência deste Juízo e, por consequência, DECLINO da competência, para processar e julgar o feito, em favor do juízo de uma das Varas Cíveis da circunscrição judiciária de Riacho Fundo - DF. Proceda-se à imediata redistribuição do feito. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANA JULIA DA SILVA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/12/2024 23:59.

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