Cumprimento Provisório de Sentença 0708070-53.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0708070-53.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708070-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FATTO IMOVEIS EIRELI EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, nada há a prover sobre o pedido de tutela liminar de urgência, formulado em sede de impugnação à penhora, porquanto se cuida de postulação manifestamente descabida, haja vista se tratar de demanda em etapa satisfativa, não havendo ação ou pretensão (do devedor), a ser examinada em ulterior provimento exauriente e confirmatório. Como é cediço, o pedido de desconstituição liminar da constrição, por haver, supostamente, recaído sobre verba impenhorável, pode ser imediatamente apreciado, encontrando, todavia, fundamento jurídico próprio e adequado no artigo 854, §§3º e 4º, do CPC, que submete a adoção das providências necessárias à reversão do ato constritivo (nos casos de comprovada impenhorabilidade ou de excesso constritivo) a um procedimento próprio, específico e simplificado, dotado de reconhecida celeridade. Afasta-se, portanto, à luz da especialidade, a pretendida aplicação das disposições processuais inerentes à tutela provisória (CPC, artigos 294 e seguintes). Pontuados tais aspectos, determino que esta serventia promova a consulta ao sistema BANKJUS, com a juntada do extrato atualizado das contas relacionadas à presente demanda, a fim de verificar a efetiva transferência do valor de R$ 2.888,52 (dois mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), ante a vinculação de tal valor ao código “(25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda”. Após, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) intime-se a parte executada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca das informações prestadas, oportunidade em que deverá informar se ratifica os pedidos apresentados em ID 195243873. Posteriormente, havendo ou não manifestação, em resguardo da bilateralidade da audiência, que comparece, in casu, indispensável, diante do conteúdo da insurgência e dos documentos que a instruem, intime-se a parte credora, a fim de que se manifeste sobre a impugnação à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708070-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FATTO IMOVEIS EIRELI EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento à determinação de ID 193597449, promovi a segunda fase da consulta ao sistema SISBAJUD. Certifico mais que houve o bloqueio da quantia de R$ 17.268,18, tendo o sistema retornado, no tocante ao valor de R$ 2.888,52, o resultado de código “(25) Cumprida totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda”. Certifico, contudo, que promovi a transferência, para a conta judicial vinculada ao presente feito, da quantia constrita (R$ 17.268,18). Certifico, também, que realizei pesquisa aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme relatórios acostados. Consigno que as informações obtidas, por intermédio do INFOJUD, ficarão resguardadas através da anotação de sigilo, sendo o acesso limitado às partes e aos respectivos patronos. Diante do resultado de código acima descrito, aguarde-se, pelo prazo de 05 (cinco) dias, promovendo, após, consulta ao sistema BANKJUS, com a juntada do extrato atualizado das contas vinculadas à presente demanda, a fim de verificar a efetiva transferência do valor de R$ 2.888,52. Sem prejuízo, fica, desde logo, intimado o devedor, na pessoa de seus advogados, para se manifestar acerca da constrição, caso possua interesse. Implementada a providência (consulta ao sistema BANKJUS) e transcorrido o prazo assinalado ao devedor, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 22VARCVBSB 22ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) intime-se a parte credora, a fim de que se manifeste acerca do resultado das diligências, impulsionando o feito, com a indicação, de forma objetiva e específica, das providências que entender pertinentes ao alcance da pretensão satisfativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-se os autos conclusos. Na oportunidade, desconstituo a anotação de sigilo anteriormente inserida. BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 15:03:47. VANICE CHARLES LIMA Assessor

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708070-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FATTO IMOVEIS EIRELI EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adotadas as providências necessárias à intimação das partes acerca da decisão de ID 193297244, por intermédio da qual se rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor (ID 191996122), o feito executivo terá regular prosseguimento. Dessa forma, não tendo havido o cumprimento voluntário da obrigação, incide sobre o débito multa, à razão de 10% (dez por cento). Fixo, para a presente fase processual, honorários advocatícios em 10% (dez por cento). Contudo, fica sobrestada a exigibilidade desta verba, caso o devedor seja beneficiário da gratuidade de justiça. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Defiro a consulta ao sistema SISBAJUD, consoante pugnado (ID 193071677). À secretaria, para que adote as providências necessárias à implementação da diligência. Caso haja bloqueio em contas de investimento, de depósitos a prazo ou de aplicações financeiras, tendo em vista a ausência de disponibilidade imediata desses ativos, intime-se a parte exequente, a fim de informe, à luz da efetividade, o interesse na manutenção da penhora. Promovido o envio da ordem de bloqueio eletrônico, o feito deverá aguardar em secretaria até a realização da segunda fase, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas acerca do resultado da medida. Restando frustrada a diligência acima determinada, defiro, desde logo, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, as informações obtidas ficarão resguardadas, através da anotação de sigilo no referenciado documento, sendo o acesso limitado às partes e aos seus respectivos patronos. Caso todas as medidas restem infrutuosas, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual deverá permanecer durante o prazo de sobrestamento ora deferido, admitindo-se, a qualquer tempo, o desarquivamento. Esclareço que o mero pedido de desarquivamento dos autos, reiterando diligências já levadas a efeito, sem a efetiva demonstração de que houve alteração da condição econômica da parte devedora, bem como decurso de prazo razoável, restará indeferido de plano. A fim de conferir efetividade à medida referente à penhora de valores, determino o registro da presente decisão em sigilo, eis que configurada SITUAÇÃO LEGAL DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO (artigo 854, caput, do CPC), devendo o resguardo da publicidade ser desconstituído, tão logo sejam ultimadas as diligências. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708070-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FATTO IMOVEIS EIRELI EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Cuida-se de demanda em fase de cumprimento provisório de sentença, manejada por FATTO IMÓVEIS EIRELI em face de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES, partes qualificadas nos autos. Instada a adimplir voluntariamente o crédito perseguido, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 191996122), alegando a nulidade do ato citatório, o qual teria sido realizado através do aplicativo de mensagens WhatsApp. Apontou, ainda, que não teria ocorrido o trânsito em julgado do édito exequendo, de forma que restaria impossibilitado o prosseguimento da fase executiva. Assegurado o contraditório, a parte exequente, em ID 193071677, refutou os fundamentos lançados pela parte devedora. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, no que tange à exigibilidade da obrigação fixada no édito exequendo, saliento que a execução provisória da sentença, ou seja, antes de operada a coisa julgada, é medida sabidamente cabível, nos casos em que o recurso, ainda pendente de exame, não tenha sido recebido no efeito suspensivo, conforme expressa dicção do artigo 520, caput, do CPC. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, conforme estabelecido no art. 1.026 do Código de Ritos, razão pela qual inexiste óbice para o prosseguimento do presente cumprimento provisório de sentença, que corre, como cediço, por iniciativa, risco e responsabilidade do exequente (artigo 520, I, do CPC). Em relação à apontada nulidade do ato citatório, consigno que, a despeito dos fundamentos lançados pelo devedor, não estaria a comportar acolhimento, na espécie, a impugnação apresentada. Acerca da insurgência lançada, impera reconhecer que, uma vez apreciada a matéria, não pode ser permanentemente reagitada, sob pena de evidente agressão à segurança jurídica. Consoante se observa do acórdão coligido em ID 188639579, a matéria questionada foi objeto de extensa discussão, oportunidade em que restou reconhecida a validade da citação. Para fins de elucidação, transcreve-se excerto extraído do referenciado édito: Consequentemente, apesar da não apresentação de um documento pessoal pelo apelante no momento da sua citação via WhatsApp, a totalidade das provas presentes nos autos indica claramente a regularidade do ato citatório e a inequívoca ciência do citando. Portanto, não subsistem razões válidas para se colocar em dúvida a legitimidade desta citação, visto que os elementos probatórios corroboram sua validade e eficácia, assegurando o cumprimento adequado dos requisitos processuais. Dessa forma, verifica-se que a discussão, que ora se pretende repristinar, foi objeto de exaustiva deliberação pela Corte de Justiça, encontrando-se pendente de análise definitiva, ante a oposição dos embargos de declaração. Ao cabo do exposto, ante os fundamentos apresentados, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada (ID 191996122). Intimem-se as partes. Após, tornem os autos conclusos, a fim de que os pedidos formulados pela parte exequente (ID 193071677) sejam apreciados. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708070-53.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: FATTO IMOVEIS EIRELI EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À secretaria, para que cadastre os advogados do executado (Dra. NATÁLIA RAUGUSTO DINIZ OAB/DF 63.158; Dr. FABYO BARROS OAB/DF 40.955). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, formulado por FATTO CAPITAL LTDA em desfavor de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES, partes qualificadas nos autos. Não sendo dotados de efeito suspensivo os embargos de declaração (art. 1.026, CPC) interpostos pela parte executada nos autos principais (nº 0724126-98.2023.8.07.0001), comporta processamento o cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520 do CPC. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito (R$ 80.399,59 – oitenta mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma dos artigos 520, § 2º e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Advirto que a parte executada deverá coligir aos autos o comprovante de depósito. Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito. Pontue-se que, por força do disposto no artigo 520, § 1º, do CPC, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, à míngua de nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora, ofereça impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, insurgência que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º do aludido dispositivo. Oferecida impugnação, ou ainda, transcorridos em branco os referidos prazos, retornem à conclusão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 29/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATTO IMOVEIS EIRELI em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATTO IMOVEIS EIRELI em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 14/08/2024 23:59.

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