Cumprimento de sentença 0708129-41.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708129-41.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708129-41.2024.8.07.0001. REQUERENTE: LEONARDO ALVES COUTINHO SOUZA REQUERIDO: THIAGO DA SILVA RODRIGUES ARISHITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LEONARDO ALVES COUTINHO SOUZA em desfavor de THIAGO DA SILVA RODRIGUES ARISHITA, ambos qualificados no processo. Afirma a parte autora que, em 27/10/2023, as partes formalizaram contrato de compra e venda do imóvel localizado na QUADRA 42, CASA 38, SETOR LESTE, GAMA – DF. Diz que, pelo contrato, o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento do valor de R$ 840.000,00 da seguinte forma: a) O pagamento de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na forma do veículo AUDI A3 PLACA OZX-270; b) O pagamento de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na forma do apartamento nº 101 da QS 10 CONJUNTO 1-B do RIACHO FUNDO I – DF; c) O pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), na forma da quitação do saldo devedor existente no imóvel objeto do contrato (Casa 38 do GAMA); d) O pagamento de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) em espécie a serem pagos à vista quando a casa objeto do contrato fosse vendida. Alega que, em que pese o contratualmente estabelecido, o requerido não cumpriu com sua parte da avença. Aduz que descobriu que o veículo AUDI A3 PLACA OZX-270 é de propriedade do terceiro ANGELO PAULO TAVARES DO NASCIMENTO, possuindo gravame de alienação fiduciária junto ao BANCO BRADESCO. Pontua que o veículo, em que pese estar em sua posse, é objeto de ação de busca e apreensão perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras no bojo dos autos de nº 0703090-40.2023.8.07.0020. Narra que o imóvel dado como parte do pagamento, apartamento nº 101 da QS 10 CONJUNTO 1-B do RIACHO FUNDO I – DF, também é de terceiro, sendo de propriedade de GERSONEI ALVES BARRETO. Discorre que, além do narrado, o requerido também deixou de efetuar o pagamento dos R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), na forma da quitação do saldo devedor existente no imóvel objeto do contrato (Casa 38 do GAMA). Argumenta, assim, que houve inequívoco inadimplemento contratual do requerido. Formula pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: (...) c) a concessão de tutela de urgência para: (I) AUTORIZAR-SE o depósito do veículo I/AUDI A3 SPB 1.8 TFSI, PLACA OZX-270, CHASSI – WAUUCC8V8EA095125, em algum depósito público disponível à disposição deste Juízo; (II) ALTERNATIVAMENTE, autorizar-se o depósito judicial das chaves do veículo junto à Secretaria desta Vara, de modo que seja oficiada a 1ª Vara Cível de Águas Claras, no bojo dos autos de nº 0703090-40.2023.8.07.0020, informando acerca da localização do automóvel I/AUDI A3, PLACA OZX/270 (SHC/S SQ 411, BLOCO “E”, APTO 104, BRASÍLIA – DF, CEP 70277-050), bem como acerca do depósito das chaves em Juízo Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sendo ônus da parte requerida, caso entenda pertinente, apresentar a respectiva impugnação, nos termos do artigo 100 do CPC. Compulsando os autos com acuidade, se verifica, neste primeiro momento, que a razão assiste à parte autora. Conforme narrado pelo autor, de fato o veículo AUDI A3 PLACA OZX-270 dado como parte do pagamento para aquisição do imóvel objeto da inicial não é, a princípio, de propriedade do requerido. O documento de id. 188729183 demonstra que o bem foi alienado fiduciariamente a ANGELO PAULO TAVARES DO NASCIMENTO, possuindo gravame de alienação fiduciária junto ao BANCO BRADESCO. Consta, ainda, que, de fato, o bem foi objeto de ação de busca e apreensão em virtude do inadimplemento do contrato com cláusula de alienação fiduciária. Tem-se, assim, que não poderia o requerido, em análise perfunctória, ter dado o bem como parte do pagamento do contrato firmado entre os ora litigantes. Soma-se a isso o fato de que também há verossimilhança na alegação de que o imóvel dado em pagamento pelo requerido, apartamento nº 101 da QS 10 CONJUNTO 1-B do RIACHO FUNDO I – DF, é de terceiro, sendo de propriedade de GERSONEI ALVES BARRETO. A documentação de id. 188729180 e seguintes denota que a parte que cedeu os direitos do bem para o requerido, GALEB BAUFAKER JUNIOR, não o poderia fazer, uma vez que não era detentor de tais direitos, não constando da cadeia dominial do imóvel. Tem o requerente, inicialmente, razão ao pleitear a rescisão do contrato em virtude do inadimplemento do requerido. Neste caso, há a necessidade de devolução do veículo que se encontra em sua posse, qual seja, AUDI A3 PLACA OZX-270. Sendo veículo objeto de ação de busca e apreensão, deve ser entregue ao credor fiduciário BANCO BRADESCO, sob pena de responder o autor por eventual deterioração do veículo enquanto ele estiver em sua posse, o que justifica a urgência do pleito liminar. Todavia, o veículo deve ser entregue ao credor fiduciário nos autos da ação de busca e apreensão, não sendo este Juízo o competente para análise da regularidade do contrato de alienação fiduciária. Cabe à parte autora, uma vez que tem ciência da ação de busca e apreensão, providenciar a entrega do veículo diretamente ao Juízo ou comunicar a este, ou ao credor fiduciário, onde o veículo pode ser encontrado para o cumprimento da diligência de busca e apreensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar a citação do réu para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, I, CPC), na forma do art. 335, inciso III, CPC, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344, CPC). Endereço para cumprimento do mandado: RUA 12-B, CHÁCARA 313-C, LOTE 2/5, SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES – DF, CEP: 72007-780 Advirta(m)-se o(s) réu(s) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado, devendo se manifestar precisamente sobre as alegações de fato da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341 CPC). Não sendo o(a)(s) ré(u)(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial, defiro, desde já, pesquisa por intermédio de todos os sistemas aos quais este Juízo tem à disposição. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 13:09:27. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRUNO VINICIUS SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Decisão em 20/05/2025.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de BRUNO VINICIUS SILVA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 46.594.411/0001-53 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(42)