Cumprimento de sentença 0708455-45.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 18:20

Transitado em Julgado em 04/06/2024

07/06/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708455-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: WALBER SANTOS ROCHA EXECUTADO: IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por WALBER SANTOS ROCHA em desfavor de IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Em face da ausência de bens do devedor passíveis de penhora, o processo foi suspenso, nos termos do art. 621, § 4º do CPC, e os autos foram arquivados (ID 14033224 e ID 33869447). Transcorrido o prazo de suspensão, as partes foram intimadas a se manifestarem. O exequente quedou-se silente. O executado, por sua vez, requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 921, do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. E dispõe o art. 7º do Provimento nº 9/ 2010: Art. 7º Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção prevista na legislação processual civil, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo. Nos termos Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, o prazo prescricional ficou suspenso por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, findando em 01/03/2019, momento em que teve início a contagem do prazo prescricional. Logo, o prazo prescricional findou em 01/03/2024. A parte credora, devidamente intimada a se manifestar quanto à prescrição intercorrente, momento em que poderia alegar qualquer fato interruptivo da prescrição, quedou-se inerte. Logo, diante do transcurso do prazo da prescrição intercorrente, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido, o precedente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. SUPRIMENTO. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Detectadas omissões no acórdão quanto aos pleitos formulados no agravo de instrumento, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Deve ser reconhecida a prescrição intercorrente quando a execução fica paralisada por desídia do exequente por tempo suficiente à extinção da pretensão executória. III. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Acórdão n.1195430, 07031764720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2019, Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC. Torno prescrito o presente cumprimento de sentença. Sem ônus para as partes, tendo em vista o art. 921, §5º do CPC. Sentença registrada eletronicamente. P.I. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 07:31:00. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 10:03

Recebidos os autos

18/04/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 15:34

Declarada decadência ou prescrição

18/04/2024, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

15/04/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 18:13

Decorrido prazo de WALBER SANTOS ROCHA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 04:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/03/2024, 15:19

Publicado Certidão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708455-45.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: WALBER SANTOS ROCHA EXECUTADO: IZAILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo de prescrição estabelecido na decisão ID 14033224. De ordem do MM. Juiz, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §§ 4°, 4°-A e 5° do CPC. Prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024 15:01:01. GUSTAVO MARIANO DE AMORIM SILVA Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:15

Processo Desarquivado

05/03/2024, 15:00

Arquivado Provisoramente

03/11/2023, 14:07

Recebidos os autos

31/10/2023, 17:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2023, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

31/10/2023, 17:18

Processo Desarquivado

31/10/2023, 17:17

Arquivado Provisoramente

09/05/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 13:00

Juntada de certidão

09/05/2019, 13:00

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 14:23

Publicado Decisão em 06/03/2018.

06/03/2018, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2018, 06:45

Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 18:15

Recebidos os autos

01/03/2018, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/03/2018, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

27/02/2018, 14:57

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 14:57

Juntada de Petição de petição

23/02/2018, 14:19

Publicado Decisão em 16/02/2018.

16/02/2018, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2018, 05:06

Recebidos os autos

08/02/2018, 16:43

Decisão interlocutória - deferimento em parte

08/02/2018, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

08/02/2018, 12:10

Juntada de certidão

08/02/2018, 12:08

Recebidos os autos

05/02/2018, 16:41

Decisão interlocutória - deferimento

05/02/2018, 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

05/02/2018, 12:31

Juntada de certidão

05/02/2018, 12:31

Recebidos os autos

30/01/2018, 17:26

Decisão interlocutória - deferimento

30/01/2018, 17:26

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO

09/12/2017, 17:44

Expedição de Certidão.

09/12/2017, 17:44

Juntada de certidão

09/12/2017, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2017, 21:12

Publicado Decisão em 09/10/2017.

09/10/2017, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2017, 03:31

Recebidos os autos

04/10/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

04/10/2017, 16:39

Decisão interlocutória - deferimento

04/10/2017, 16:39

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO

03/10/2017, 13:31

Expedição de Certidão.

03/10/2017, 13:31

Juntada de certidão

03/10/2017, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 16:38

Juntada de certidão

31/08/2017, 16:38

Juntada de Petição de petição

28/08/2017, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2017, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/08/2017, 06:56

Expedição de Mandado.

01/08/2017, 12:24

Juntada de certidão

31/07/2017, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

27/06/2017, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2017, 15:12

Expedição de Mandado.

26/06/2017, 15:11

Publicado Decisão em 12/06/2017.

12/06/2017, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2017, 01:16

Expedição de Certidão.

08/06/2017, 17:14

Recebidos os autos

08/06/2017, 16:34

Decisão interlocutória - deferimento

08/06/2017, 16:34

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO

06/06/2017, 16:06

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/06/2017, 14:35

Publicado Decisão em 25/05/2017.

25/05/2017, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/05/2017, 03:34

Recebidos os autos

23/05/2017, 16:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial

23/05/2017, 16:14

Conclusos para decisão para CLEBER DE ANDRADE PINTO

19/05/2017, 16:58

Classe Processual LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (12088) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2017, 16:55

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

18/05/2017, 17:41

Distribuído por sorteio

18/05/2017, 15:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WALBER SANTOS ROCHA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)