Execução de Título Extrajudicial 0702131-53.2024.8.07.0014 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702131-53.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 16:51

Transitado em Julgado em 26/03/2024

03/04/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 14:55

Publicado Sentença em 12/03/2024.

12/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702131-53.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: DEBORA ITABAIANA FEIJAO SOUZA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. O relatório é desnecessário (art. 38, LJE). Segue um resumo dos fatos. A exequente relata que a causa jurídica que enseja a ação é um instrumento particular de cessão de crédito de ID188466671. Como se observa, o referido título executivo extrajudicial decorreu de negócio a envolver a executada e a cirurgiã dentista Camila Araújo Coelho, tendo sido cedido à ora exequente. Ocorre que os cessionários de direito de pessoa jurídica não possuem legitimidade ativa para ingressar com ação perante o Juizado, conforme o art. 8, parágrafo 1º, inciso I, LJE. Dessa maneira, urge a extinção precoce da presente execução. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito com base no art. 51 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE). Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 09:18

Indeferida a petição inicial

08/03/2024, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:52

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702131-53.2024.8.07.0014. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: DEBORA ITABAIANA FEIJAO SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O sistema PJe identificou como associado o processo 0725584-93.2023.8.07.0020, que tramitou no 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, razão pela qual os autos vieram conclusos para "Decidir possível prevenção". Em consulta ao sistema PJe, todavia, verifica-se que, embora ambos envolvam as mesmas partes e tenham a mesma causa de pedir, aquele processo foi extinto por incompetência territorial, uma vez que a parte requerida possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará - DF. Dessa forma, considerando que a parte requerente possui endereço nesta Circunscrição Judiciária do Guará, que a relação existente entre as partes é de consumo, e, por fim, que o processo identificado como associado foi extinto em virtude da incompetência territorial, não há que se falar em prevenção, razão pela qual firmo a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Voltem os autos conclusos para apreciação da inicial. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

06/03/2024, 15:14

Denegada a prevenção

06/03/2024, 13:16

Recebidos os autos

06/03/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 09:18

Sentença

•08/03/2024, 09:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Denegada a prevenção

Recebidos os autos

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