Cumprimento de sentença 0702156-44.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702156-44.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702156-44.2020.8.07.0002. EXEQUENTE: PAULO BARBOSA DE SOUZA EXECUTADO: CLAIRTON DOURADO DE MATOS D E C I S Ã O Ante a ausência de impugnação à medida, expeça-se alvará eletrônico em benefício do credor ou de quem esteja a representá-lo no feito, desde que munido de poderes para receber e dar quitação, para o fim de autorizar-lhe o levantamento da quantia bloqueada no ID 175858267, ou proceda-se à sua transferência diretamente para a conta bancária porventura indicada. Feito, proceda-se à penhora, nos moldes dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil, como requerido. Autorizo, desta feita, o cadastramento da reiteração automática da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instituída a providência, o devedor deverá ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC. Findo o prazo, sem manifestação, fica desde já convertido o valor bloqueado em penhora, impondo-se a sua transferência para conta judicial com movimentação vinculada à autorização deste juízo. Realizada a penhora, o devedor deverá ser intimado para que apresente impugnação, a seu critério, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Proceda-se, ainda, a investigação patrimonial por meio do sistema Sniper, com o fim específico de tentar localizar empresas eventualmente exploradas pelo devedor, seja na condição de sócio, seja na de empreendedor individual. Por fim, faço consignar, no mais, que o ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis passou, em data recente, a responsabilizar-se pela implementação e operação, em âmbito nacional, do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma do art. 76 da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, mediante integração das unidades registrais brasileiras. Com isso, a consulta de bens pelo sistema em questão, quando realizada pela própria parte, mediante acesso aos sistemas privados disponíveis na rede mundial de computadores, passou a não depender de autorização judicial. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pleito de que a consulta seja realizada por iniciativa do juízo. Em vindo a frustrarem-se as diligências, intime-se o credor a, em 5 (cinco) dias, formular os requerimentos que julgar pertinentes. Intimem-se. Brazlândia, 5 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAIRTON DOURADO DE MATOS em 11/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de PAULO BARBOSA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(39)