Execução de Título Extrajudicial 0704564-94.2019.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704564-94.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704564-94.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. EXECUTADO: BENEDITO DE MATOS VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 176749036: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs em 26/09/2019 ação de busca e apreensão, convertida em ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário na decisão de ID 75558640, fl. 91,em desfavor de BENEDITO DE MATOS VIEIRA, partes já qualificadas nos autos. Restrição RENAJUD lançada no ID 47240835, fl. 45. Baixa na restrição conforme ID 76988841, fl. 103. Comparece aos autos o executado por meio da petição de ID 54340206, fls. 59/68, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, revogação da liminar de busca e apreensão, e deferimento de prazo para que o devedor quite o débito. Os pedidos restaram prejudicados em virtude da conversão do feito em ação de execução. Após a decisão de conversão do feito em ação executiva, o advogado RILKER RAINER informou que não mais representaria os interesses do executado, conforme petição de ID 77017927, fl. 94. Parte executada citada no dia 09/06/2021, conforme AR de ID 95773843, fl. 120, juntado aos autos no dia 01/07/2021. Certificado o transcurso em branco do prazo legal para pagamento no ID 99234173, fl. 122. Tentativa de penhora on line via SISBAJUD infrutífera, conforme certidão de ID 114174650, fl. 136. Pesquisa SINESP/INFOSEG na fl. 139. Peticiona a exequente no ID 120862937, fl. 147, pugnando pela suspensão do feito pelo prazo de um ano, ante a não localização de bens penhoráveis. Na decisão 126583656, foi determinada a suspensão da execução até 14/7/2023 (um ano). Na petição ID 161775194,por força do Termo de Declaração de Cessão (ID 161780495) assinado entre (CESSIONÁRIO) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) e (CEDENTE) AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, o crédito objeto da presente demanda foi cedido. Assim, em consequência da cessão o peticionário requereu a substituição processual.Caso o pedido não seja atendido requer o ingresso de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS como assistente litisconsorcial. No mesmo sentido, requer que todas as intimações sejam publicadas, exclusivamente, em nome do Dr. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA. Na decisão ID 165197315, o pedido de substituição processual foi indeferido, tendo em vista que o documento de cessão de crédito inserido nos autos indica a cessão do crédito decorrente do contrato de nº 20028237560 (ID 161780495) e o contrato objeto dos presentes autos é o de nº 20024764886 (ID 45737342). Ademais, foi determinado que ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS cadastre-se como interessada,e foi intimada para que comprove que é cessionária dos créditos decorrentes do contrato executado neste processo onde na oportunidade deverá se cadastrar como parceira do PJE. Na petição ID 169693138, a parte exequente esclarece que o número nº 20024764886, constante no contrato acostado na inicial Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se apenas de número para identificação e controle interno no banco, o número que representa o contrato fora do mesmo é o nº 20028237560 como constante na planilha de débitos e na notificação (documentos anexados à inicial).Diante desse esclarecimento requereu a alteração do polo passivo para constar ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS como novo requerente. Acrescento que, na decisão de ID 176749036, o juízo intimou a exequente para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual no polo ativo, sob pena se reputar a concordância. Na petição de ID 18643729, a exequente, patrocinada pelo mesmo advogado do fundo cessionário, concordou com a sucessão processual no polo ativo e pediu nova tentativa de penhora de valores. Decido. Fica o fundo cessionário, exequente, intimado para juntar planilha com o valor atualizado do crédito. Prazo: 15 dias. No silêncio, voltem os autos ao arquivo provisório. Juntada a planilha de cálculos, defiro, desde já, seja feita a consulta de ativos financeiros por meio do convênio SISBAJUD, observando o saldo atualizado da dívida a ser demonstrado. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora e transferido para conta judicial vinculada ao presente processo. Dispensada a lavratura do termo de penhora. A pesquisa será realizada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. Havendo cumprimento integral ou parcial, a Secretaria deverá intimar a parte executada acerca da penhora realizada, para impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso haja impugnação à penhora de valor, a parte executada deverá juntar os extratos bancários do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores. Se infrutífera essa diligência, dê-se ciência ao exequente e retorne os autos ao arquivo. Anote a alteração do polo ativo, devendo constar como exequente o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ 30.366.204/0001-01. Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

07/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de BENEDITO DE MATOS VIEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)