Cumprimento de sentença 0706685-90.2022.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706685-90.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706685-90.2022.8.07.0017. REQUERENTE: MARIA PASTOURA CORADO BARREIRA, ANALIA CORADO BARREIRA NETA REQUERIDO: MARCIO ANTONIO SOARES SENTENÇA MARIA PASTOURA CORADO BARREIRA e ANÁLIA CORADO BARREIRA NETA propõem ação reparação de danos materiais e morais em desfavor de MARCIO ANTÔNIO SOARES (INTERLINE TURISMO / SHALON TURISMO), partes já qualificadas. Narram as autoras que, em janeiro de 2020, a requerente MARIA adquiriu da ré, pelo aplicativo WhatsApp, quatro passagens aéreas, para si e seu filho Anthony Linnane Corado, pelo valor total de R$ 7.800,00, com embarque na Irlanda e destino a Brasília-DF. Afirmam que, em razão da pandemia, a viagem teve que ser adiada, somente sendo retomada em fevereiro de 2022, quando foi cobrado acréscimo no valor de R$ 4.500,00, sendo a viagem de ida marcada para 20 de junho de 2022 e retorno em 25 de agosto de 2022. Aduzem que a requerente ANÁLIA, irmã da primeira requerente, decidiu acompanhá-la, adquirindo passagens de ida e volta pelo valor de R$ 6.400,00. Asseveram que a negociação pelo WhatsApp foi realizada com Adinalva Marcos de Freitas Soares. Alegam que alguns pagamentos foram realizados mediante transferências bancárias realizadas por seus sobrinhos Giovana Corado Seraine e Jardel Barreira Araújo para contas bancárias da empresa Shalom Tur Ltda. e de Adinalva Marcos de Freitas Soares. Aduzem que, em 12/7/2022, tiveram conhecimento de problemas com o retorno de uma amiga, de nome Neide, ocasião em que encaminharam uma mensagem à ré pelo WhatsApp para se certificarem que o mesmo problema não ocorreria com as requerentes, mas somente receberam a resposta em 23/8/2022, quando a ré alegou a ocorrência de cancelamento de voos pela empresa aérea Lufthansa. Asseveram que a alegação de cancelamento de voos pela Lufthansa era uma farsa, pois constataram que o voo LH507 da Lufthansa do dia 25/8/2022 prosseguiu normalmente. Afirmam que há diversos registros de reclamações contra a ré na internet, contendo relatos semelhantes ao ocorrido com as autoras. Aduzem que a ré não restituiu os valores das passagens de volta, obrigando as autoras a adquirirem novas passagens na empresa Top Flex Viagem, no valor total de R$ 26.721,65, para o trajeto Brasília – Congonhas – Frankfurt – Dublin, com embarque no dia 4/9/2022 e chegada no dia 5/9/2022, bem como arcarem com o custo de R$ 354,90 de custas cartoriais e R$ 3.000,00 com honorários advocatícios contratuais. Pedem, ao final, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 30.076,55, a título de danos materiais e danos morais no valor estimado de R$ 25.000,00 para a primeira requerente e R$ 20.000,00 para a segunda requerente. Juntam os documentos de ID 137762228 a ID 137764086, fls. 17/55 e comprovante de recolhimento das custas iniciais (ID 143597656, fls. 59/60). Réu citado em 30/1/2023 na Avenida Doutor Calil 03, Quadra 41, Lote 3, São Carlos, Anápolis/GO, CEP 75084-160 (ID 148599515, fl. 76), não ofereceu resposta (ID 154551286, fl. 77). É o relatório do necessário, passo a decidir. Inexistem questões prévias a serem dirimidas. Conquanto citada e intimada, a requerida não ofereceu resposta, razão por que decreto sua revelia. Procedo com o antecipado dos pedidos, com fulcro no artigo 355, II, do CPC. O cerne da lide consiste em analisar se houve descumprimento pela ré de contrato verbal de aquisição de passagens aéreas, relacionado ao retorno das requerentes de Brasília a Dublin em 26/8/2022. As transcrições das conversas mantidas pelas partes pelo aplicativo WhatsApp comprovam a negociação entre elas de passagens aéreas, com ida em 20/6/2022 e retorno em 25/8/2022, tendo a ré indicado a conta bancária da empresa Shalom Turismo Ltda., CNPJ 04.989.469/0001-56, na Caixa Econômica Federal (ID 137764070 - Pág. 2, fl. 32) e a conta de Adinalva Marcos de Freitas Soares, CPF 892.404.301-30 (ID 137764070 - Pág. 3, fl. 33) para realização dos depósitos, cujos comprovantes estão carreados aos autos no ID 137764072 – Págs. 1 a 5, fls. 45/49. Depreende-se das conversas pelo WhatsApp que a viagem de retorno não foi realizada, tendo a ré alegado cancelamento do voo pela empresa aérea Lufthansa, o que não corresponde à realidade, como pode ser verificado na pesquisa reproduzida na peça inicial (ID 137762221 - Pág. 7, fl. 10), na qual consta que o voo LH507, operado pela Lufthansa, foi realizado normalmente no dia 25/8/2022, chegando ao seu destino em Dublin no dia 26/8/2022. Vale o registro de que essa pesquisa foi encaminhada à ré pelo WhatsApp, tendo a ré insistido na alegação de que o voo ficou “parado” em Frankfurt (ID 137764071 - Pág. 1, fl. 42), mesmo com a confirmação de que ele chegou ao seu destino. O descumprimento do contrato pela ré fez com que as autoras tivessem que adquirir novas passagens aéreas, pelo valor total de R$ 26.721,65, embarcando no dia 4/9/2022 e chegando ao destino em 5/9/2022 (ID 137764073, fls. 50/52). Comprovado o descumprimento contratual, responde a ré objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne ao dano material, deverá ressarcir as autoras a quantia de R$ 26.721,65, correspondente ao valor gasto na aquisição de novas passagens aéreas (ID 137764073, fls. 50/52). Quanto aos custos com despesas cartorárias, razão não assiste às autoras, uma vez que foi delas a opção pela emissão do documento, não havendo como imputar à ré o ressarcimento de tal despesa. Outrossim, também não procede o pleito relacionado a honorários advocatícios contratuais, pois além de não haver sua comprovação nos autos, tal fato decorrem da livre pactuação entre o cliente e o advogado, não havendo participação da ré. No que concerne ao dano moral, tenho que o fato de as autoras terem conseguido embarcar somente dez dias após a data prevista é suficiente para ocasionar constrangimentos, transtornos e desgastes emocionais que ultrapassam o mero dissabor, sendo suficientes para lesar seus direitos da personalidade, em especial sua integridade psíquica. No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devem ser considerados vários fatores, que se expressam nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nessas diretrizes e ponderando as condutas das partes na situação concreta, como supra volvido, reputo adequado o valor de R$ 5.000,00 para cada uma das autoras como compensação pecuniária do dano causado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a: a) ressarcir às autoras a quantia de R$ 26.721,65, corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar dos desembolsos (ID 137764073 - Pág. 3, fl. 52) e acrescida de juros legais de mora (art. 406 do CC) a contar da citação em 30/1/2023 (ID 154551286, fl. 77); b) pagar a cada uma das autoras, por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, totalizando a quantia de R$ 10.000,00, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais a contar da publicação desta decisão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros legais de mora (art. 406 do CC) a partir do evento danoso em 25/8/2022. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme § 2º do art. 85 do CPC e Súmula 326 do STJ. Anote-se a revelia da ré. Por conseguinte, resolvo a lide com apreciação do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 7

07/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Juntada de ar - aviso de recebimento

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Decisão em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

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