Procedimento Comum Cível 0733803-94.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2019

Valor da Causa

R$ 109.278,55

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena

Partes do Processo

JOEL LEITE COUTINHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP 73055·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP 321781·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

JOEL LEITE COUTINHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

AG. 4886-0 ESTILO ALVORADA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

PESSOA JURIDICA

Terceiro

AGENCIA ESTILO SBS DO BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A,

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

BANCO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

ALCUNHA

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 11:18

Publicado Certidão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 17:44

Recebidos os autos

02/02/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

29/01/2026, 20:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/12/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:29

Recebidos os autos

28/11/2025, 16:04

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/03/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 09:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 11:18

Publicado Certidão em 23/02/2026.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 16:04

Despacho

•02/02/2026, 16:04

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de apelação

19/02/2026, 17:44

Recebidos os autos

02/02/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

29/01/2026, 20:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/12/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2025, 18:29

Recebidos os autos

28/11/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2025, 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

26/11/2025, 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/11/2025, 15:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de certidão

22/10/2025, 12:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 03:20

Publicado Sentença em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/10/2025, 14:41

Recebidos os autos

02/10/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

02/10/2025, 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

29/09/2025, 17:12

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:16

Juntada de alvará de levantamento

29/09/2025, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:35

Publicado Decisão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:35

Recebidos os autos

23/09/2025, 16:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 16:40

Outras decisões

23/09/2025, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

22/09/2025, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/09/2025, 14:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 03:24

Juntada de Petição de impugnação

04/09/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:34

Publicado Certidão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 17:32

Publicado Despacho em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:35

Recebidos os autos

05/08/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

01/08/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/08/2025, 14:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 03:29

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

24/06/2025, 02:47

Publicado Certidão em 23/06/2025.

24/06/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 10:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:13

Juntada de certidão

19/05/2025, 14:51

Juntada de alvará de levantamento

19/05/2025, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 02:34

Publicado Certidão em 16/05/2025.

16/05/2025, 02:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2025, 14:24

Recebidos os autos

14/05/2025, 18:17

Deferido o pedido de GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES FIDELIS - CPF: 036.611.716-58 (PERITO).

14/05/2025, 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

14/05/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 18:04

Publicado Certidão em 09/05/2025.

09/05/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 02:36

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:44

Recebidos os autos

06/05/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

05/05/2025, 13:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 18:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

14/04/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 16:28

Publicado Certidão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/02/2025, 12:13

Publicado Decisão em 13/02/2025.

15/02/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

15/02/2025, 02:22

Recebidos os autos

11/02/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/02/2025, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

11/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

10/02/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 18:24

Juntada de Petição de réplica

27/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2024, 16:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:41

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de contestação

25/10/2024, 17:28

Recebidos os autos

03/10/2024, 20:24

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 20:24

Outras decisões

03/10/2024, 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

30/09/2024, 12:48

Cancelada a movimentação processual

27/09/2024, 13:46

Desentranhado o documento

27/09/2024, 13:46

Recebidos os autos

23/09/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0733803-94.2019.8.07.0001. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: JOEL LEITE COUTINHO CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/04/2024 a 18/04/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de Abril de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/04/2024 a 18/04/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 12:01

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

17/02/2020, 15:50

Expedição de Certidão.

17/02/2020, 15:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 02:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2020, 17:52

Juntada de certidão

23/01/2020, 18:09

Juntada de Petição de petição

21/01/2020, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/01/2020, 18:38

Recebidos os autos

13/01/2020, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR

07/01/2020, 15:27

Juntada de certidão

07/01/2020, 14:53

Expedição de Certidão.

23/12/2019, 07:17

Juntada de certidão

23/12/2019, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2019, 11:22

Juntada de Petição de apelação

16/12/2019, 15:21

Recebidos os autos

12/11/2019, 14:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:25

Indeferida a petição inicial

12/11/2019, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

05/11/2019, 13:04

Juntada de certidão

05/11/2019, 13:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/11/2019, 11:23

Distribuído por sorteio

05/11/2019, 09:18

Despacho

•28/11/2025, 18:29

Despacho

•28/11/2025, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública

•17/11/2025, 15:43

Sentença

•02/10/2025, 17:38

Sentença

•02/10/2025, 17:38

Decisão

•23/09/2025, 16:40

Decisão

•23/09/2025, 16:40

Despacho

•05/08/2025, 16:12

Despacho

•05/08/2025, 16:12

Decisão

•14/05/2025, 18:17

Despacho

•06/05/2025, 16:14

Despacho

•06/05/2025, 16:14

Decisão

•11/02/2025, 15:23

Todos os documentos(35)

Despacho

•02/02/2026, 16:04

Despacho

•02/02/2026, 16:04

Despacho

•28/11/2025, 18:29

Despacho

•28/11/2025, 16:04

Manifestação da Defensoria Pública

•17/11/2025, 15:43

Sentença

•02/10/2025, 17:38

Sentença

•02/10/2025, 17:38

Decisão

•23/09/2025, 16:40

Decisão

•23/09/2025, 16:40

Despacho

•05/08/2025, 16:12

Despacho

•05/08/2025, 16:12

Decisão

•14/05/2025, 18:17

Despacho

•06/05/2025, 16:14

Despacho

•06/05/2025, 16:14

Decisão

•11/02/2025, 15:23

Decisão

•11/02/2025, 15:22

Decisão

•03/10/2024, 20:24

Decisão

•03/10/2024, 20:24

Acórdão

•28/08/2024, 19:04

Despacho

•01/08/2024, 17:06

Decisão

•27/05/2024, 16:59

Documento de Comprovação

•14/05/2024, 11:11

Manifestação da Defensoria Pública

•24/04/2024, 10:50

Acórdão

•19/04/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 10:38

Manifestação da Defensoria Pública

•13/12/2023, 10:46

Acórdão

•08/12/2023, 11:10

Despacho

•03/10/2023, 15:52

Manifestação

•12/11/2020, 21:26

Decisão

•21/09/2020, 20:47

Certidão

•18/09/2020, 17:29

Anexo

•18/09/2020, 17:29

Despacho

•27/02/2020, 19:02

Despacho

•13/01/2020, 18:38

Sentença

•12/11/2019, 14:25