Embargos de Declaração Cível 0045797-15.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 185.937,85

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL)

CNPJ

Autor

COMPUWARE DO BRASIL SA

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO

OAB/SP 117181·CPF·Representa: Autor

FELIPE GRANADO GONZALES

OAB/SP 239869·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA SANT'ANNA VIEIRA

OAB/DF 8834·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL)

CNPJ

Autor

COMPUWARE DO BRASIL SA

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

COMPUWARE DO BRASIL SA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL)

CNPJ

Reu

DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A

CNPJ

Reu

COMPUWARE DO BRASIL SA

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO

OAB/SP 117181·CPF·Representa: Autor

FELIPE GRANADO GONZALES

OAB/SP 239869·CPF·Representa: Autor

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIA SANT'ANNA VIEIRA

OAB/DF 8834·CPF·Representa: Autor

PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

CPF·Representa: Autor

FELIPE GRANADO GONZALES

OAB/SP 239869·CPF·Representa: Réu

SIMONE ANDREA BARCELOS COUTINHO

OAB/SP 117181·CPF·Representa: Réu

MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA SANT'ANNA VIEIRA

OAB/DF 8834·CPF·Representa: Réu

PAULO AUGUSTO ROSA GOMES

CPF·Representa: Réu

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

29/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/12/2025, 16:20

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 12:15

Juntada de certidão

29/11/2024, 18:13

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:39

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 19:14

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Todas as movimentações(280)

Juntada de certidão

29/12/2025, 18:45

Juntada de Petição de petição interlocutória

29/12/2025, 16:20

Juntada de certidão

09/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 12:15

Juntada de certidão

29/11/2024, 18:13

Documentos

Decisão

•23/09/2024, 08:16

Decisão

•23/09/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:39

Juntada de certidão

27/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 19:14

Juntada de certidão

19/11/2024, 15:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2024.

25/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/09/2024, 17:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:28

Negado seguimento ao recurso

20/09/2024, 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/09/2024, 17:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

20/09/2024, 17:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

20/09/2024, 17:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/09/2024, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/09/2024, 11:35

Recebidos os autos

20/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões

23/08/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

06/08/2024, 02:17

Publicado Certidão em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:42

Juntada de certidão

02/08/2024, 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/08/2024, 23:30

Recebidos os autos

01/08/2024, 23:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/07/2024, 20:56

Juntada de Petição de recurso especial

08/07/2024, 20:45

Decorrido prazo de DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Juntada de certidão

18/06/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 16:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 18:53

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) - CNPJ: 46.392.130/0001-18 (EMBARGANTE) e não-provido

06/06/2024, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2024, 18:03

Publicado Pauta de Julgamento em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

05/06/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 16:31

Juntada de pauta de julgamento

03/06/2024, 15:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2024, 18:43

Recebidos os autos

23/05/2024, 19:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

02/05/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 10:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2024, 16:11

Publicado Despacho em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 18:28

Recebidos os autos

05/04/2024, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/04/2024, 12:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de DYNATRACE SOFTWARE DO BRASIL S.A. em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 15:32

Publicado Ementa em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:38

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) - CNPJ: 46.392.130/0001-18 (EMBARGANTE) e provido

05/03/2024, 16:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2024, 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2024, 14:07

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:11

Recebidos os autos

13/12/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 09:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/11/2023, 12:15

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível

17/11/2023, 15:42

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:42

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:42

Juntada de certidão

17/11/2023, 15:38

Processo Reativado

16/11/2023, 16:05

Recebidos os autos

17/04/2023, 18:32

Baixa Definitiva

03/01/2023, 17:10

Transitado em Julgado em 15/12/2022

03/01/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2022, 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 23:47

Recebidos os autos

30/12/2022, 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/12/2022, 23:47

Recebidos os autos

30/12/2022, 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/12/2022, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/12/2022, 11:39

Recebidos os autos

20/12/2022, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/12/2022, 08:57

Juntada de certidão

16/12/2022, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/11/2022, 11:31

Juntada de certidão

02/11/2022, 11:31

Juntada de certidão

21/09/2022, 15:44

Juntada de certidão

06/09/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição inicial

26/08/2022, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/08/2022, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 00:08

Publicado Despacho em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 00:25

Recebidos os autos

22/07/2022, 00:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2022, 00:25

Recebidos os autos

22/07/2022, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 00:25

Recebidos os autos

19/07/2022, 12:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/07/2022, 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/07/2022, 12:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/07/2022, 12:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/07/2022, 08:13

Recebidos os autos

19/07/2022, 08:13

Juntada de certidão

19/07/2022, 08:13

Recebidos os autos

18/07/2022, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

18/07/2022, 16:42

Juntada de certidão

18/07/2022, 16:42

Recebidos os autos

18/07/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

18/07/2022, 15:53

Recebidos os autos

18/07/2022, 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

11/07/2022, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

11/07/2022, 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/07/2022, 15:40

Juntada de certidão

11/07/2022, 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima

11/07/2022, 11:10

Recebidos os autos

11/07/2022, 11:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Decorrido prazo de COMPUWARE DO BRASIL SA em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Despacho em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2022, 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

12/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

07/06/2022, 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2022, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/06/2022, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/06/2022, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/06/2022, 13:51

Recebidos os autos

07/06/2022, 13:51

Juntada de certidão

07/06/2022, 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 00:11

Decorrido prazo de COMPUWARE DO BRASIL SA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:06

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Publicado Decisão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:12

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

30/09/2021, 14:49

Recebidos os autos

30/09/2021, 14:49

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

30/09/2021, 14:49

Recebidos os autos

30/09/2021, 14:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1076)

30/09/2021, 14:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/09/2021, 11:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

30/09/2021, 11:11

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

29/09/2021, 18:14

Recebidos os autos

29/09/2021, 18:14

Juntada de certidão

29/09/2021, 18:12

Juntada de certidão

15/07/2021, 16:55

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

02/07/2021, 08:17

Juntada de certidão

02/07/2021, 08:17

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

29/06/2021, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 02:28

Publicado Despacho em 21/06/2021.

21/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

19/06/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

16/06/2021, 19:11

Recebidos os autos

16/06/2021, 19:11

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

16/06/2021, 19:11

Recebidos os autos

16/06/2021, 19:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/06/2021, 16:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/06/2021, 16:39

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

15/06/2021, 16:38

Recebidos os autos

15/06/2021, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2021, 19:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/05/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 16:23

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:34

Publicado Certidão em 27/04/2021.

27/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

26/04/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 12:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

22/04/2021, 22:36

Juntada de certidão

22/04/2021, 22:36

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 22:35

Juntada de Petição de agravo

22/04/2021, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de COMPUWARE DO BRASIL SA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 02:21

Decorrido prazo de COMPUWARE DO BRASIL SA em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 05/04/2021 23:59:59.

06/04/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:16

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Publicado Decisão em 24/03/2021.

24/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 15:05

Juntada de certidão

22/03/2021, 15:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)

19/03/2021, 15:11

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

19/03/2021, 15:11

Recebidos os autos

19/03/2021, 15:11

Indefiro

19/03/2021, 15:11

Defiro

19/03/2021, 15:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/03/2021, 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/03/2021, 11:28

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/03/2021, 09:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2021, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 12/02/2021 23:59:59.

15/02/2021, 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2021, 11:03

Publicado Certidão em 22/01/2021.

22/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 22:26

Juntada de certidão

13/01/2021, 16:23

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/01/2021, 16:09

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima para SERECO - (em grau de recurso)

13/01/2021, 15:52

Juntada de certidão

13/01/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 15:46

Juntada de Petição de recurso especial

30/12/2020, 12:55

Decorrido prazo de COMPUWARE DO BRASIL SA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 02:46

Juntada de Petição de petição

23/11/2020, 11:33

Publicado Ementa em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020

17/11/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:16

Recebidos os autos

13/11/2020, 17:14

Conhecido o recurso de COMPUWARE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e não-provido

23/10/2020, 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2020, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 17:31

Juntada de certidão

17/09/2020, 17:30

Incluído em pauta para 15/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.

17/09/2020, 16:18

Recebidos os autos

11/09/2020, 19:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

20/08/2020, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA

14/04/2020, 18:54

Juntada de certidão

14/04/2020, 18:54

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/04/2020, 18:48

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Gabinete da Desa. Nídia Corrêa Lima - (em grau de recurso)

14/04/2020, 17:50

Juntada de certidão

14/04/2020, 17:50

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/04/2020, 17:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2020 23:59:59.

29/02/2020, 02:19

Decorrido prazo de COMPUWARE DO BRASIL SA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO PAULO(CAPITAL) em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 02:19

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 14:48

Juntada de certidão

28/01/2020, 09:00

Publicado Certidão em 28/01/2020.

28/01/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 00:50

Juntada de certidão

24/01/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

20/01/2020, 15:55

Remetidos os Autos da(o) 9117 para SERECO - (em grau de recurso)

20/01/2020, 15:17

Distribuído por sorteio

17/01/2020, 16:52

Decisão

•20/09/2024, 17:28

Decisão

•20/09/2024, 17:27

Acórdão

•06/06/2024, 19:13

Despacho

•08/04/2024, 13:14

Despacho

•05/04/2024, 18:28

Acórdão

•05/03/2024, 18:03

Despacho

•12/01/2023, 19:20

Despacho

•12/01/2023, 17:23

Despacho

•30/12/2022, 23:47

Decisão

•16/12/2022, 16:40

Despacho

•25/07/2022, 12:24

Despacho

•22/07/2022, 00:25

Despacho

•18/07/2022, 16:40

Todos os documentos(28)

Decisão

•23/09/2024, 08:16

Decisão

•23/09/2024, 08:15

Decisão

•20/09/2024, 17:28

Decisão

•20/09/2024, 17:27

Acórdão

•06/06/2024, 19:13

Despacho

•08/04/2024, 13:14

Despacho

•05/04/2024, 18:28

Acórdão

•05/03/2024, 18:03

Despacho

•12/01/2023, 19:20

Despacho

•12/01/2023, 17:23

Despacho

•30/12/2022, 23:47

Decisão

•16/12/2022, 16:40

Despacho

•25/07/2022, 12:24

Despacho

•22/07/2022, 00:25

Despacho

•18/07/2022, 16:40

Despacho

•14/06/2022, 15:49

Despacho

•12/06/2022, 11:02

Decisão

•01/10/2021, 15:11

Decisão

•30/09/2021, 14:49

Despacho

•17/06/2021, 14:58

Despacho

•16/06/2021, 19:11

Agravo

•22/04/2021, 16:52

Agravo

•22/04/2021, 16:52

Decisão

•22/03/2021, 15:05

Decisão

•22/03/2021, 15:05

Decisão

•19/03/2021, 15:11

Decisão

•19/03/2021, 15:09

Acórdão

•13/11/2020, 14:09