Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701835-19.2024.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701835-19.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 20/04/2024

12/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/04/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 16:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de SIRLENE LEMES DO PRADO LIMA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:46

Publicado Sentença em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701835-19.2024.8.07.0018. Autor: SIRLENE LEMES DO PRADO LIMA Representante legal: Requerido: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Trata-se de pedido de obrigação de fazer, cujo objetivo consistia na internação da parte autora em UTI. Deferida a liminar conforme Id 188348682, não houve manifestação do Distrito Federal nos autos pelo prazo desde então escoado. Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte autora veio a óbito no curso do processo conforme id 188709596. A rigor, a prestação demandada era tratamento de saúde, direito personalíssimo que não comporta transmissão aos sucessores, por isso não há de se cogitar em sucessão processual. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IX do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51 da Lei Federal nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 5 de março de 2024. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 18:41

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

05/03/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

04/03/2024, 15:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/03/2024, 15:01

Documentos

Manifestação do MPDFT

•05/04/2024, 19:16

Sentença

•03/04/2024, 16:03

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIRLENE LEMES DO PRADO LIMA em 20/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(34)