Procedimento Comum Cível 0734532-75.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0734532-75.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0734532-75.2023.8.07.0003. REQUERENTE: LUCIANO ROSA DE LIMA REVEL: DOUGLAS BRITO DE SOUSA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUCIANO ROSA DE LIMA em face de DOUGLAS BRITO DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Em suma, narra o autor que, em 20/05/2019, outorgou procuração para que o requerido procedesse a regularização do veículo Marca/Modelo: GM/CHEVETTE SL, Cor Azul, Placa JEI2637, Chassi 9BGTC11UJJC135856, Ano 1988, Modelo 1988, RENAVAM 00004325010 junto ao DETRAN, todavia até a presente data não houve a transferência do veículo nem o pagamento dos débitos. Pleiteia: a) a concessão da justiça gratuita; b) condenação do requerido consistente na obrigação de transferência do veículo e as dívidas deste advindas para seu nome. Juntou documentos. Decisão ID n. 177687566 deferiu a gratuidade de justiça ao autor. Citados (ID n. 184920144), o requerido não apresentou contestação tendo sido decretada a revelia (ID n. 187887432). Em seguida, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já juntada aos autos. Outrossim, em face da ausência de apresentação de defesa no prazo legal, trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso II, do NCPC. O efeito mais importante da revelia é a presunção que autoriza aceitar como verdadeiros os fatos alegados na inicial (NCPC, art. 344), sem atingir as questões de direito que demandam a interpretação e a aplicação ao caso que se apresenta no pleito. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Do mérito Restou demonstrado nos autos o negócio jurídico formulado pelas partes, notadamente diante da procuração de ID 177517953. Ademais, restou igualmente certo que o réu não transferiu o veículo para seu nome. Assim, uma vez comprovado a que o requerido encontra-se na posse do veículo, desde maio de 2009 (ID 177517953), deveria empreender as diligências cabíveis junto aos órgãos de trânsito com a finalidade de modificar a propriedade constante no registro, nos termos do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, em que pese a falha da parte autora em não comunicar o órgão de trânsito sobre a venda realizada, a determinação de transferência do veículo é medida que se impõe, sob pena de se perpetuar a situação irregular verificada nos autos. Importante esclarecer que a transferência do veículo não importa em qualquer prejuízo ao ente distrital, uma vez que será operada com efeito ex-nunc. Comprovada, pois, a tradição do veículo, o qual passou a posse da ré, cabe a esta arcar com todos os ônus incidentes sobre o veículo desde a data da efetivação do negócio jurídico celebrado entre as partes, inclusive os débitos do veículo de ID 177517954 a 177517955. Sobre a situação em apreço, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe obrigações tanto ao adquirente quanto ao antigo proprietário (vendedor) do veículo automotor, conforme literalidade dos artigos abaixo colacionados: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. A conduta do réu indica ação desidiosa, pois, após ter se apoderado do veículo, não o transferiu para seu nome e ainda incorreu em débitos no nome do autor, de modo que viável a condenação do requerido consistente na obrigação de proceder à transferência do veículo para seu nome. Porém, em relação à responsabilidade tributária, não se faz possível determinar ao Distrito Federal que proceda à transferência dos tributos ao adquirente, tendo em vista que, de acordo com o art. 1º, §8º, incisos I e III da Lei n. 7.431/85, o adquirente e o alienante do veículo são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA quando não se fizer a comunicação da alienação ao ente público, verbis: Art. 1º - É instituído, no Distrito Federal, o imposto sobre a propriedade de veículos automotores devido anualmente, a partir do exercício de 1986, pelos proprietários de veículos automotores registrados e licenciados nesta Unidade da Federação. (...) § 8º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA: I - o adquirente: a) em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; b) a que se referem o art. 4º, § 7º, II, e o art. 4º, § 9º, que não cumprir as condições neles especificadas; II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público /encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto. V - Não haverá solidariedade na hipótese de haver certidão negativa de débitos tributários relativos ao veículo, expedida pelo órgão competente, na data da transferência. Ademais, este juízo não possui competência para impor obrigações ao Distrito Federal, incumbência esta de uma das varas de fazenda pública deste Tribunal. Portanto, quanto aos valores dos débitos em aberto (ID 177517954 a 177517955), deverá a obrigação, de imediato, ser convertida em perdas e danos, em valores a ser objeto de liquidação de sentença. Pelo exposto, é de rigor o julgamento procedência do pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO ROSA DE LIMA em face de DOUGLAS BRITO DE SOUSA,, para: a) determinar que veículo objeto deste feito seja transferido à parte ré. Oficie-se ao Detran/DF para que proceda a transferência da titularidade incidente sobre o veículo M. BENZ/MPOLO TORINO GVU. PLACA GXA 3965/DF, COR VERMELHA, ANO 1998/1999, CHASS. 9BM382069WB184462, RENAVAM nº 719031974, à parte ré, com efeitos somente a partir do recebimento do ofício. b) condenar o réu ao pagamento dos débitos em aberto desde tradição do bem (ID 177517953) até a efetiva transferência do veículo, que deverão ser apurador por simples consulta aos sites do Detran e SEFAZ/DF. A liquidação deverá ser feita nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno o réu, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$600,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, os quais deverão ser revertidos ao PRODEF. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS BRITO DE SOUSA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Decorrido prazo de LUCIANO ROSA DE LIMA em 02/05/2024 23:59.

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