Execução de Título Extrajudicial 0761535-63.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0761535-63.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0761535-63.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: GABRIELA FELISBERTO CAMPOS EXECUTADO: FRANCISCO IGOR VALENTE DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS TORRES XAVIER, JOSE XAVIER DA SILVA, SAULO EVYRTON BONFIM DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Indefiro a citação de FRANCISCO IGOR VALENTE DE SOUSA e SAULO EVYRTON BONFIM DE SOUZA na presente Execução de Título Extrajudicial por meio do WhatsApp, pois a despeito da permissão prevista na Portaria GC n.º 34/2021, em seu art. 4º, ela não se confunde com a citação por via eletrônica, que possui regulamentação legal e prescinde de prévio cadastramento da parte para receber citação e intimação via sistema, nos termos do art. 246, § 1º do CPC. Acrescente-se que o pedido se deu em processo de execução, que ostenta peculiaridades, já que a ordem expedida pelo Juízo é para citação do devedor para quitar o débito em três dias, como dispõe o art. 829 do CPC, seguida de penhora e avaliação de bens, conforme § 1º do mesmo artigo, o que impõe o cumprimento do mandado na forma presencial. Portanto, fica intimada a parte Exequente a apresentar novos endereços das partes FRANCISCO IGOR VALENTE DE SOUSA e SAULO EVYRTON BONFIM DE SOUZA no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo o(s) endereço(s), ao CJU para que expeça mandado de citação, penhora e avaliação, nos exatos termos do que está disposto no art. 829 do CPC. Quanto aos executados MARIA DAS GRAÇAS TORRES XAVIER e JOSÉ XAVIER DA SILVA, a diligência de ID n.º 181160623 informou que o oficial de justiça foi até o local e os citou, mas não retornou para realizar a penhora e avaliação de bens. Portanto, determino a expedição de novo mandado, de penhora e avaliação, devendo ser cumprido pessoalmente no endereço onde foram os Executados encontrados, também nos termos do que está disposto no art. 829 do CPC. Cumpram-se todas as determinações. Após, retornem os autos à conclusão. BRASÍLIA, DF, 8 de abril de 2024 17:02:53. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GABRIELA FELISBERTO CAMPOS em 04/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Todas as movimentações(71)